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13 faculdades não podem cobrar o diploma

05 outubro 2007

05 outubro 2007

O custo está embutido no valor da mensalidade e não pode ser considerado serviço extraordinário, decidiu a Justiça.

Liminar do Ministério Público Federal, numa ação civil pública contra 13 instituições de ensino superior particulares de São Paulo, proíbe a cobrança de diplomas ou certificados de conclusão de curso. A decisão beneficia os estudantes das instituições Uniban, Unicsul, PUC/SP, Universidade São Judas Tadeu, Unicid, Unib, Centro Universitário Sant’Anna, Faculdades Integradas Campos Salles, FMU, Unifeo, Universidade São Marcos, Unisa e Unicastelo.

As reclamações sobre cobranças relativas aos diplomas ou certificado de conclusão de curso a partir de 14 de setembro último, devem ser informadas ao MPF pelo site www.prsp.mpf.gov.br/, para que a instituição possa ser punida pelo descumprimento da decisão, e atenda os interesses dos consumidores. Também pode ser formalizada a denúncia por carta endereçada ao MPF à Rua Peixoto Gomide, 768, São Paulo-SP, CEP 01409-904.

Na decisão, a juíza Fernanda Souza Hutzler, da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo, afirma que os diplomas "não podem ser classificados, como serviços extraordinários como pretendem as instituições de ensino superior". A cobrança da taxa fere duas resoluções do atual Conselho Nacional de Educação. Elas determinam que o custo para emissão e registro de diplomas deve estar incluído no valor das mensalidades.

Mas pode haver cobrança pelos diplomas confeccionados em materiais ou modelos especiais, como em papéis diferenciados, pele de carneiro ou feitos por calígrafos. Se o estudante optar por tais diplomas, deve pagar os valores convencionados.

Em São Paulo, a Lei Estadual 12.248/2006 regulamenta a cobrança, limitando-a ao valor de cinco Ufesps – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – que atualmente equivale a R$ 71,15. No entanto, o MPF entende que essa lei é inconstitucional. O entendimento é que ela contraria a Resolução 1/1983 do Conselho Federal da Educação, que proíbe cobrança adicional pela confecção do diploma simples ou do certificado de conclusão de curso. De acordo com a norma, o diploma integra o próprio valor das mensalidades das faculdades.

A PROTESTE como entidade de defesa do consumidor parceira do MPF, ao tomar conhecimento desta decisão informa aos seus associados e aos consumidores em geral para exercerem adequadamente os seus direitos.


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