Desde maio deste ano, a solicitação de cancelamento de um plano de saúde passa a ter regras mais claras que valem para todos os consumidores de planos individuais ou familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou que adaptaram o contrato antigo à Lei nº 9.656/98. Tais regras foram definidas pela Resolução n° 412 da Agência Nacional de Saúde suplementar (ANS) de 2016.

 

 

Para rescindir planos de saúde individuais ou familiares, a solicitação de cancelamento poderá ser realizada pelo titular:

 • Presencialmente: Neste caso, exija um comprovante do cancelamento;

• Por atendimento telefônico: Não deixe de anotar o protocolo de atendimento;

• Via internet: Guarde o comprovante de envio e o protocolo.

 A partir do fornecimento deste comprovante, a operadora tem 10 (dez) dias para enviar ao consumidor um comprovante do cancelamento do plano. Neste, a empresa deverá informar as cobranças pendentes e o valor da multa rescisória, se aplicável.

 

 

Se o seu plano é coletivo empresarial, ou seja, se ele está vinculado à empresa que você trabalha, o cancelamento deve ser solicitado ao empregador. Este tem um prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a operadora do plano de saúde para realizar o cancelamento. Se o prazo não for cumprido pelo empregador, você poderá solicitar o cancelamento diretamente à operadora de plano de saúde, recebendo o comprovante.

 

Por fim, se o seu plano é coletivo por adesão (contratado por um conselho, sindicato ou associação junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas a ela vinculadas), você poderá solicitar sua exclusão tanto ao administrador como à operadora do plano de saúde. 

 

 

Quando você decide solicitar o cancelamento do plano de saúde porque o fornecedor não está cumprindo com o que foi acordado ou quando existe uma falha na prestação do serviço, nenhuma multa deve ser cobrada. Porém, se o motivo do cancelamento não for devido a problemas ocasionados pela empresa e se o plano tiver sido contratado há menos de 12 meses (contatos da data da adesão), pode ser cobrada a multa de rescisão.

 

Sendo assim, caso seja cobrado de forma indevida, você terá direito ao ressarcimento em dobro, conforme previsão do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

 

 

Se você está enfrentando dificuldades para solicitar um cancelamento ou foi multado indevidamente, acesse o Reclame da PROTESTE para formalizar uma reclamação. Se preferir, entre em contato com nosso Serviço de Defesa do Consumidor pelo número 0800 282 2204 e conte com a PROTESTE para assegurar seus direitos.