Notícia

Aprovação do Marco Civil da Internet

16 outubro 2013

16 outubro 2013

PROTESTE vai ao Congresso pedir aprovação das novas leis da Internet, pois a sanção do projeto é fundamental para assegurar igualdade no acesso à web.

Indignada com o lobby desleal que as operadoras de telecomunicações vêm fazendo para alterar o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL nº 2126/2011), a PROTESTE Associação de Consumidores entregará amanhã (23), a deputados e senadores uma Carta Aberta, no Congresso, em Brasília.

A mobilização é pela aprovação do projeto, para a garantia de neutralidade das redes e liberdade de expressão. Em carta aos parlamentares, a PROTESTE pede a manutenção do texto do artigo 9º do PL, que obriga os provedores do serviço de acesso à internet a tratar de forma isonômica todo e qualquer consumidor, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego de dados.

A Associação, que deu contribuições ao projeto em duas audiências públicas, se reunirá com os integrantes das Comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia e lideranças dos partidos. O projeto do Marco Civil da Internet tramita em regime de urgência e precisa ser votado até 28 de outubro, sob pena de trancar a pauta da Câmara. 

O Marco Civil já está pronto para ser votado há um ano e a resistência pelas operadoras de telefonia vem impedindo sua votação. Sob o falso argumento de defesa dos direitos autorais, também há empresas no setor de radiodifusão fazendo lobby. Querem que uma simples notificação possa criar responsabilidade para o provedor, caso mantenha a publicação de conteúdo que contrarie os interesses privados destes grupos econômicos. 

A PROTESTE também defende a manutenção do Comitê Gestor da Internet (CGI), órgão criado desde 1995, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de Internet no país. Ele é integrado por representantes do governo, empresas e sociedade civil, e promove a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados com excelência reconhecida internacionalmente.

O Marco Civil é um tipo de “constituição da internet”, pois conta com o apoio de parlamentares de todos os partidos e se faz fundamental, no momento, pela ameaça da rede por práticas de mercado, promessas de internet fatiada e oferecimento e venda de pacotes de velocidades diferentes.

Da forma como está disposto o texto do PL, provedores que ofereçam planos de internet para um determinado tipo de serviço não serão mais autorizados, e isso facilitará a vida dos consumidores de um modo geral. Hoje ocorre, por exemplo, de um plano ser oferecido apenas para acessar e-mail, outro só para englobar serviços de voz e acesso a vídeos e assim por diante. O Marco Civil é central para a democratização das comunicações no Brasil. 

A PROTESTE faz parte do grupo de entidades da sociedade civil que está fazendo campanha pelas redes sociais para que o Congresso aprove o projeto para assegurar a liberdade, privacidade e neutralidade da web. As operadoras de telefonia querem filtrar a rede para tentar impedir o livre acesso a sites e a aplicativos, onde compartilhamos conhecimento, arquivos, músicas e filmes.

Veja a íntegra da carta a ser entregue aos deputados.
 

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