Baixe o Código de Defesa do Consumidor

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Consulte agora o documento que rege as relações de consumo no Brasil

30 maio 2014 |

O Código de Defesa do Consumidor é o instrumento legal que norteia as relações de consumo no país. Ele é considerado uma das leis mais avançadas do mundo no setor e um dos seus principais aliados na hora de lutar por seus direitos.

Faça o download do Código de Defesa do Consumidor.

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