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Baixe o Código de Defesa do Consumidor
Consulte agora o documento que rege as relações de consumo no Brasil
 
30 maio 2014 |

Código de Defesa do Consumidor é o instrumento legal que norteia as relações de consumo no país. Ele é considerado uma das leis mais avançadas do mundo no setor e um dos seus principais aliados na hora de lutar por seus direitos. 

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