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Black Friday: seus direitos ao comprar pacotes de viagens e passagens aéreas
Antes de cair nas tentações oferecidas por alguma agência de turismo, veja como elas podem ou não proceder.
23 novembro 2018 |
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Quando querem viajar, muitos consumidores optam por comprar pacotes e passagens em agências de turismo, sobretudo pela praticidade de negociar com uma empresa só. 

Porém, imagine que você está há muito tempo planejando sua viagem e, agora, com a Black Friday, deparou-se com um pacote com um ótimo preço

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Você pensa em adquirir o pacote e poder garantir a viagem que tanto sonhou. Mas e se a empresa cancelar sua compra, alegando que houve algum erro na divulgação da oferta. Como proceder?

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O que fazer se a oferta não for cumprida?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, “toda publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação obriga o fornecedor a cumpri-la”. 

Sendo assim, se o valor for plausível (ou seja, quando o erro não é absurdo e o valor for próximo a outros pacotes) e, mesmo assim, a empresa se negar a cumprir, trata-se de descumprimento de oferta.

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Nesses casos em que a oferta é minimamente razoável para ser cumprida, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: 

• Exigir o cumprimento forçado da obrigação
• Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou 
Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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Porém, há situações extremas em que o pacote ofertado pode apresentar valores bem abaixo do preço de mercado. 

Tais situações, desde que comunicadas a tempo pelo fornecedor, podem garantir o não cumprimento da oferta por erro justificável, de acordo com o artigo 138 do Código Civil. Isso porque são anuláveis as compras em que possa haver erro grotesco, a ser percebido por uma pessoa comum.

Confira o artigo 138:
"São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio".

Como evitar dor de cabeça?
Antes de realizar uma compra, consulte a legitimidade da empresa e verifique se o pacote está em conformidade com outras promoções no mercado. Caso desconfie do preço, veja se há alguma nota no site informando sobre o erro.

Se você tiver problemas com o cumprimento da oferta do seu pacote de viagens, entre em contato com a empresa, guardando os protocolos de atendimento. Em seguida, procure os órgãos de defesa do consumidor, como a PROTESTE.  

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E se for necessário cancelar uma passagem comprada na Black Friday? 
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, estabelece que o consumidor tem o direito de cancelar as compras ou a contratação de serviços que foram feitas pela Internet, por telefone ou a domicílio. Nesses casos, o prazo para cancelar é de sete dias.

Não há qualquer restrição quanto aos serviços ou produtos possíveis de arrependimento, inclusive passagens aéreas. Apesar disso, os consumidores encontram dificuldades ao tentar cancelar a compra de uma passagem aérea, utilizando esse direito.

A partir de março de 2017, o artigo 11 da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entrou em vigor para defender que o consumidor possa desistir da compra de passagem aérea dentro do prazo de 24 horas após a aquisição e desde que ela tenha sido realizada com antecedência de sete dias até a data do embarque. 

Caso encontre dificuldades para cancelar uma compra de passagem aérea feita durante a Black Friday usando seu direito de arrependimento, acesse nosso canal Reclame ou entre em contato com nosso Serviço de Defesa do Consumidor pelo telefone 4003-3907.

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