Para aperfeiçoar o modelo anterior e trazer mais controle, segurança e comodidade aos consumidores, facilitando os pagamentos, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) desenvolveu uma nova plataforma que possibilita o pagamento dos boletos após o vencimento em qualquer agência bancária, sem erros nos cálculos de multas e encargos.
A plataforma também permite maior transparência em todo o processo do sistema bancário, pois o comprovante de pagamento será mais completo, apresentando obrigatoriamente as seguintes informações: juros, multa, desconto, CPF ou CNPJ do emissor e do pagador, data de vencimento, valor, autorização do cliente para que enviem a cobrança à residência, etc.
Confira o cronograma do novo modelo:
• A partir de 13/10/2018: boletos iguais ou acima de R$ 100;
• A partir de 27/10/2018: boletos de qualquer valor;
• A partir de 10/11/2018: boletos de cartões de crédito, doações, entre outros;
Percebe-se, portanto, que a partir ainda deste mês já não haverá restrição de valor, ou seja, será possível pagar faturas vencidas de qualquer valor em qualquer instituição bancária, o que é uma boa notícia para os consumidores.
Além disso, a partir de 10 de novembro de 2018, está previsto que o processo seja concluído, com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros.
Conheça seus direitos
Caso não consiga realizar o pagamento nos moldes explicados acima, exija seus direitos de acordo com o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor que determina que o fornecedor de serviços (no caso, o banco) é responsável pela falha na prestação do serviço e o consumidor pode exigir a sua reexecução, sem custo adicional.
Além disso, segundo o artigo 14 do CDC, o banco é responsável pelos prejuízos causados pela má prestação do serviço, independente de culpa.
O que fazer?
Após formalizar a reclamação junto à própria instituição financeira que se negou a aceitar o pagamento do boleto vencido, você pode denunciar essa prática através do Banco Central pelo número 145 e junto à Febraban pelo número 0800-772-8050.
Não se esqueça de guardar o número do protocolo das ligações.
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