A PROTESTE Associação de Consumidores está preocupada com os prejuízos ao consumidor se for sancionado o projeto aprovado pelo Senado de criação de um cadastro positivo. A Associação está enviando carta ao Presidente da República para que o projeto seja vetado.
Na avaliação da PROTESTE, da forma como foi aprovado esse banco de dados de informações de financiamentos feitos pelos consumidores que pagaram em dia representa retrocesso nos direitos dos consumidores. Ele põe fim ao direito a informação quanto a inserção dos dados em banco de dados como determina o Código de Defesa do Consumidor. Há violações às garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal e aos princípios consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor.
O texto final aprovado altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acrescentando o parágrafo 6º ao artigo 43, para formação de cadastro positivo. Com esse cadastro o consumidor poderá ter seus hábitos de consumo monitorados. Pela forma genérica como foi aprovado, o projeto representou um retrocesso ao que já havia sido discutido na Câmara Federal, pois deixou tudo em aberto para a regulamentação.
Hoje o consumidor tem liberdade de escolha quanto a inserção de seus dados em banco de dados como determina o Código de Defesa do Consumidor, mas o projeto aprovado altera isso. E mesmo que fosse opcional, se não entrar no cadastro, o consumidor correrá o risco de não ter taxas atrativas de juros ao pedir financiamento.
A forma como for feita a regulamentação de um cadastro dos bons pagadores pode levar a uma situação discriminatória. No projeto que havia sido aprovado pela Câmara havia sido vetada a obrigação de o cadastro conter informações a respeito dos produtos adquiridos pelo consumidor (hábitos de consumo), preservando, assim, o sigilo das informações pessoais.
Na prática o mercado já mantém um cadastro que monitora os hábitos de consumo do consumidor, sem seu conhecimento e aprovação. Esse banco de dados apenas oficializa e dependendo da forma como for regulamentado há risco de discriminação a quem não costuma pedir financiamento e paga as contas em dinheiro.
