Veja todas as publicações da PROTESTE em seu celular ou tablet!

Cadastro Positivo: PROTESTE é contra a aprovação do projeto de lei
Apesar de reconhecermos o esforço do projeto, sem que exista uma Lei Geral de Proteção de Dados, não o consideramos suficiente.
11 maio 2018 |
cadastro-positivo

Na última quarta-feira, 09, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (212/2017), que permite que o cadastro positivo seja feito automaticamente.

A PROTESTE é contra este projeto devido, entre outros fatores, às possíveis falhas em questões básicas como sigilo e compartilhamento de informações pessoais por parte das empresas prestadoras de serviço público e não financeiras, o que viola a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor

Junte-se a nós e faça parte dos 200mil associados que nos apoiam na nossa luta diária pelos Direitos do consumidor

Além disso, identificamos uma filosofia de política econômica questionável por trás da medida, que é considerar o consumidor como uma criatura de racionalidade limitada, que não sabe se defender e maximizar os seus próprios interesses.

Ou seja, essa política pressupõe que o consumidor não faz ideia do quanto o cadastro positivo pode ser “bom” para ele e, sendo assim, resolve “ajudá-lo” incluindo o seu nome automaticamente.

Porém, acreditamos ainda que o principal argumento que rege o PL é uma total inversão de lógica legislativa, uma vez que ainda está tramitando no Congresso uma lei principiológica de Proteção de Dados que deveria anteceder essa lei, que trata justamente de dados.

Aprenda a proteger seus dados no Facebook

Seria o mesmo que ter uma lei penal, que tipifica algum crime, sem um código penal à luz da qual essa lei vai ser interpretada.

O texto da lei também especifica que haverá uma notificação por escrito, seja uma carta ou digital, para o consumidor que for incluído no cadastro. Esse ponto também fere o Código de Defesa do Consumidor, pois a notificação tem de ser, unicamente, feita por escrito. 

Além de tudo, o consumidor poderá saber a sua nota de crédito (score), mas não a fórmula utilizada para chegar àquela nota, pois este é um segredo comercial.

Tal ação é totalmente desleal com o consumidor que ficará sujeito às preferências de perfil de crédito das financiadoras, não necessariamente interessadas nos melhores pagadores. 

bom-pagador

A PROTESTE reconhece o esforço dos que defendem esse projeto (nomeadamente o Banco Central e o Ministério da Fazenda) em incorporar salvaguarda de proteção de dados, buscando superar a falta de uma lei geral. E também reconhece que o objetivo do projeto é estimular a redução do altíssimo spread no mercado de crédito brasileiro, sendo, entretanto cética quanto à eficácia da medida, ainda mais o preço da expressão dos dados privados dos consumidores.

Diante disso tudo, continuaremos acompanhando a discussão e votação dos destaques e mudanças no texto, estudando, inclusive, uma possível intervenção judicial.

Tudo isso para garantir que os seus direitos, consumidor, sejam honrados e respeitados. 

Confira nossas outras matérias sobre Direito do Consumidor

Gostou deste conteúdo? Cadastre-se agora e receba gratuitamente informações da PROTESTE! Se você é associado e precisa de ajuda, ligue para nosso Serviço de Defesa do Consumidor pelo 0800 282 2204 (de telefone fixo) ou 4003-3907 (de fixo ou celular).

Leia também

antena-telefonia
vazamento-dados-facebook-home
cancelar-passagem-aerea
plano-de-celular

Deixe seu comentário()

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.