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Câmara aprova regulamentação de apps como Uber e Cabify
Proposta segue agora para sanção presidencial. Saiba o que está previsto!
01 março 2018 |
uber-regulamentacao

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos. O projeto de lei dá aos municípios e Distrito Federal à competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transportes dos aplicativos - seguindo as regras do Código Nacional de Trânsito.

Além disso, os deputados retiraram ainda a obrigatoriedade de placa vermelha nos veículos e de autorização prévia por parte do poder público, mas mantiveram a previsão de os motoristas terem que apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

A aprovação da proposta, que agora segue para sanção presidencial, foi comemorada pelos aplicativos Uber e Cabify, e pelos motoristas de aplicativos nas galerias do Congresso Nacional. Já os taxistas mostraram bastante insatisfação com o resultado.

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Confira o que está previsto no texto aprovado
Cabe aos municípios e ao Distrito Federal:
- Cobrança dos tributos municipais devidos;
- Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
- Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.

Cabe ao motorista: 
- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
- Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

A regulamentação aponta ainda que quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.

Qual o posicionamento da PROTESTE sobre o caso
Para PROTESTE, a lei aprovada na Câmara dos Deputados é uma vitória da sociedade, porque concede aos usuários mais um direito de escolha, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a aprovação atende aos pedidos feitos pela PROTESTE por uma regulamentação que busque fomentar a livre iniciativa, por meio de concorrência, a fim de dar ao mercado a melhoria natural na prestação do serviço de transporte público.

Parabenizamos a todos que se manifestaram em prol da aprovação do projeto final e esperamos que o resultado traga grandes benefícios aos consumidores.  

Saiba como pagar menos em aplicativos de transporte particular

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