Desde 27 de dezembro, comerciantes e fornecedores estão livres para cobrar valores diferenciados pelo mesmo produto ou serviço, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado. E isso devido à Medida Provisória 764, que, na prática, restringe e afronta os direitos dos consumidores. E por vários motivos!

Antes de tudo, a diferenciação de preços é contra a lei. Ela vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Superior do Tribunal de Justiça, que classificam a discriminação dos meios de pagamento como prática abusiva.

Vale ressaltar ainda que o texto da medida provisória fala simplesmente em "diferenciação" e esta pode se apresentar como desconto ou na forma de sobrepreço. Ou seja, ficará cada vez mais difícil saber se você está pagando o preço real ou disfarçado. O que fere o direito à informação, garantido pelo CDC.

O pagamento em dinheiro, cheque, cartão de débito e de crédito são considerados à vista. Então, por que a diferença de preços? Não faz sentido. Ainda mais que, na prática, ela só serve para reduzir o poder de compra da população. E, com isso, perde o consumidor, o comerciante, o fornecedor e o próprio governo, que deixa de recolher impostos. O que, em tempos de crise, é um mau negócio.

Alguns dos prejuízos para o consumidor:

1. A medida vai na contramão do mundo contemporâneo, que privilegia o crédito e as formas digitais de pagamento, porque, além de prático, é seguro. Afinal, a violência urbana é uma realidade e portar dinheiro é muito perigoso.
2. Incentiva ainda que o comércio passe a privilegiar o dinheiro, oferecendo “descontos”, em detrimento aos outros meios de pagamento – o que, aliás, já está acontecendo. E vale lembrar que, ao aderir a um cartão de crédito, o consumidor paga anuidade e outras tarifas, além de juros quando entra no rotativo. Ainda tem de pagar mais para usá-lo?
3. Dificulta a comparação de preços, já que fica difícil saber qual o valor real do produto. E, com isso, limita a liberdade de escolha do consumidor. 

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