Quem nunca foi importunado com ligações de cobrança que atire a primeira pedra. Seja para o celular ou telefone fixo, em dias úteis ou finais de semana, em horário comercial ou em horários inconvenientes, receber ligações de cobrança é muito desagradável. Pior ainda é quando você já pagou o que deve e continua a ser cobrado indevidamente todos os dias.
Conheça seus direitos
Conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, na atividade de cobrança de dívidas, o consumidor não poderá ser exposto ao ridículo e tampouco sofrer constrangimento. O que significa dizer que receber excessivas ligações diárias de cobrança, ainda que em dias úteis, é ilegal.
Além disso, no estado do Rio de Janeiro, com a recente publicação da lei estadual nº 7.868/18, a cobrança também ganhou um limite de horário. Conforme o §4º do artigo 3º da nova lei, as ligações de cobrança só poderão ser realizadas nos dias úteis, entre 09h e 19h.
O regulamento, porém, não é novidade em estados como São Paulo (L. 15.426/14) e Alagoas (L. 7.782/16), que há alguns anos já contam com a mesma delimitação expressa de horário para estas ligações. De acordo com tais leis estaduais, as ligações só poderão ocorrer de segunda a sexta, entre 08h e 20h e aos sábados, das 08h às 14h, sendo vedadas aos domingos.
O que fazer?
Caso já tenha pago as dívidas em questão, a simples comunicação do pagamento deve bastar para a interrupção das cobranças. No entanto, se ainda estiver inadimplente, a empresa não pode insistir nas ligações, como forma de constrangimento nem se utilizar de qualquer forma de coação.
É importante ressaltar que em ambos os casos o consumidor poderá citar o artigo 42 do CDC e, se for residente de estados que contam com legislação específica sobre o tema, também estará protegido pela limitação expressa de horários para recebimento dessas ligações.
Apenda a cuidar melhor do seu dinheiro. Evite dívidas ou acabe com elas.
Caso enfrente dificuldades em solicitar a interrupção de cobranças excessivas, reclame aqui com a ajuda da PROTESTE ou entre em contato com nosso Serviço de Defesa do Consumidor pelo 0800 282 2204 (de telefone fixo) ou 4003-3907 para que possamos ajudá-lo a exigir seus direitos.
