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Consumação mínima? Fuja dela!
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, casas noturnas e restaurantes não podem impor uma taxa mínima de consumação. Saiba como fazer valer os seus direitos.
30 agosto 2017 |
consumacao-minima

Quem nunca se viu diante da desagradável situação de ter que discutir sobre uma conta de bar? 

Pois é, muita gente foge desta situação com receio de aborrecer os amigos ou ficar com fama de chato, mas o “bate-boca” pode ser necessário, especialmente quando nossos direitos estão envolvidos. 

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Estabelecimentos como bares, casas noturnas e restaurantes não podem impor uma taxa mínima de consumação, pois isso impede que os consumidores escolham o que efetivamente desejam consumir, tirando sua liberdade e gerando uma excessiva vantagem da empresa em relação ao consumidor. Tal prática, portanto, é considerada uma venda casada, sendo vedada pelo artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor. 


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Foi exigida consumação mínima? Saiba o que fazer

Caso opte por resolver a questão em outro momento, somente aceite pagar o valor mínimo da consumação se o estabelecimento lhe fornecer nota fiscal, com este valor discriminado. Este documento possibilitará seu futuro pedido de reembolso, bem como servirá de prova para registrar a ocorrência na delegacia do consumidor mais próxima.

Caso enfrente dificuldades em seu reembolso, envie sua reclamação em nosso canal Reclame ou ligue para o nosso Serviço de Defesa do Consumidor pelo 0800-282-2204 (de telefone fixo) ou (21)3906-3900 (de celular). Não aceite que seus direitos sejam desrespeitados!

 

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