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Decreto de lei é vitória do consumidor
Um dos objetivos é desburocratizar serviços no setor público: não será mais necessário apresentar cópia autenticada e reconhecimento de firma a órgãos públicos federais.
25 julho 2017 |
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Foi sancionado pelo presidente Michel Temer, no último dia 18, o decreto nº 9094/17, cujo principal intuito é simplificar o atendimento em serviços públicos. A partir de agora, quando precisarem de algum arquivo, são os próprios órgãos que devem buscar os documentos em outras repartições. Ou seja, na prática o decreto ratifica a dispensa do reconhecimento de firma.
 
De acordo com o decreto, o próprio servidor público vai conferir a cópia do documento com o original. Já a cópia, se autenticada, dispensa a conferência do original. Haverá ainda atuação integrada do poder público na expedição de atestados, certidões e documentos, além da criação do formulário Simplifique, que vai servir para formalizar pedidos de forma mais simples e ágil. Ele será disponibilizado pelos órgãos aos usuários ou encontrado na Internet 180 dias após a publicação da lei. Vale ainda destacar que haverá sanções aos servidores, público e militar, caso não haja cumprimento da legislação. 
 
O decreto de lei acima mencionado complementa a Lei 13460/2017, sancionada em junho pelo presidente da República, Michel Temer, que determina direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública. Vale destacar que, após 19 anos de espera, a medida que protege usuários de serviços públicos saiu do papel dias depois da reivindicação enviada pela PROTESTE (clique aqui e leia mais sobre o assunto). 
 

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