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Estorno no cartão de crédito: o que fazer quando há cobranças após a solicitação de cancelamento
Entenda como funciona, quais são as regras e os prazos que a administradora tem para fazer o estorno de cartão de crédito. Entenda os seus direitos e saiba o que fazer quando a restituição do valor não é creditada na fatura do seu cartão.
08 maio 2017 |
estorno cartao

restituição da compra realizada por cartão de crédito tem procedimentos específicos, diferentemente da compra realizada por boleto bancário ou outro meio de pagamento. Isso se deve pelo fato de o cartão ter datas específicas para o fechamento da fatura, que variam de acordo com cada pessoa.

Sendo assim, dependendo da data da solicitação da empresa para a administradora do cartão de crédito e a data escolhida para o fechamento do cartão, pode ser que não entre naquele mesmo mês do cancelamento. 

Além disso, quando você solicita a restituição, a empresa não consegue cancelar o parcelamento, por isso o parcelamento continua, sendo necessário sempre observar o valor que foi restituído. 

Por exemplo: o consumidor faz uma compra no cartão de crédito no valor total de R$300 e o parcelamento foi em 3 vezes de R$100. Ao tempo do cancelamento, o consumidor já tinha pagado a primeira parcela, e recebeu o estorno da compra no valor de R$100 junto com a cobrança da segunda parcela. Nesse caso, o erro está justamente no valor que foi restituído pela empresa.

Em qualquer caso de cancelamento, a empresa deverá restituir o valor integral da compra, incluindo o frete e o parcelamento deverá continuar. No caso citado, o consumidor só tinha pagado até aquele momento R$100, porém deveria receber a quantia de R$300 para suprir o pagamento já efetuado, bem como a segunda parcela que ali também era cobrada e a terceira parcela que ainda seria descontada.

Dessa forma, o ressarcimento seria pelo valor que já havia sido pago e não teria que arcar com o restante do parcelamento, pois teria um crédito no seu cartão que seria abatido proporcionalmente.

Caso você receba a restituição com valor inferior ao valor total da compra, terá o direito à complementação do valor, conforme o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
(...)


O que fazer?

Se você passou por uma situação assim e foi prejudicado, entre em contato com a empresa para exigir seus direitos. No canal Reclame da PROTESTE, você pode enviar sua reclamação diretamente à empresa ou contar com a ajuda dos especialistas em Direito do Consumidor para solucionar o problema. Acesse e faça sua reclamação ou, se preferir, entre em contato conosco pelo 0800 282 2204.

 

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