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Garantia de produtos comprados no exterior
Como proceder quando produtos comprados no exterior derem defeitos aqui no Brasil?
15 julho 2014 |

Produtos de fama mundial devem oferecer garantia em nível mundial. Parece ser esse o entendimento dominante nos tribunais brasileiros. As empresas que promovem propaganda de repercussão mundial devem atender os consumidores cada um em sua localidade. Devido à globalização e o aumento do turismo, os consumidores são influenciados pela propaganda dentro do seu país, mas muitas vezes acabam comprando fora. Na concepção do consumidor, estão comprando produtos de uma marca que julgam ser da mesma empresa. É muito comum um consumidor assistir uma propaganda e se interessar por um produto aqui no Brasil, mas deixar para comprar o mesmo produto nas férias de viagem ao exterior.

No entanto, na hora de atender uma solicitação de conserto, por exemplo, parece que se trata de empresas diferentes. Foi o que aconteceu com um consumidor do Rio de Janeiro. Ele comprou uma máquina fotográfica no Chile, mas quando precisou consertá-la, a empresa negou o atendimento, alegando que a assistência técnica gratuita só era concedida para os produtos comprados no Brasil.

O STJ já julgou um caso desse contra a fabricante de eletrônicos. Para o STJ, “se as empresas se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, devem responder também pelas deficiências dos produtos, não sendo razoável destinar ao consumidor as consequências negativas dos negócios envolvidos e defeituosos”.

Isso porque o fabricante de um produto de marca mundialmente conhecida deve garantir o conserto no endereço de domicílio do consumidor, já que o fornecedor nacional se beneficia da fama da marca mundial, valendo-se da maciça publicidade e credibilidade. Ficar sem garantia legal, somente prejudica o consumidor, que é a parte mais fraca da relação, o que não é tolerado pelo nosso Direito.

É verdade que ainda não existe uma lei específica acerca da aceitação global dos termos de garantia de produtos, mas já é uma realidade no nosso Judiciário. E como não existe uma lei específica, os juízes aplicam o prazo de garantia previsto no Código de Defesa do Consumidor. Mas para não correr o risco de enfrentar uma ação judicial, é importante observar se a garantia mundial está prevista no contrato, ou pelo menos exigir na hora da compra. É sempre bom verificar antes!

 

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