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Garantia estendida nunca pode ser obrigatória

15 janeiro 2015

15 janeiro 2015

Saiba o que fazer caso ofereçam a oferta de garantia estendida no momento da compra de bens duráveis e confira os seus direitos em caso de problemas com o produto.

Geralmente ao comprar eletrodomésticos o consumidor é alvo da oferta da garantia estendida. Mas deve-se lembrar que a garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor já o protege. Por isso, a PROTESTE começou recentemente uma campanha para ampliar para dois anos o prazo dessa garantia, que garante o reparo de defeitos apenas por até 90 dias em caso de bens duráveis. 

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O fato é que a venda e contratação da garantia estendida foram regulamentadas desde outubro do ano passado. E está proibido o condicionamento da compra do produto à contratação da garantia estendida, assim como dar desconto na compra em caso de aquisição do seguro.

Os preços de aquisição da mercadoria e da garantia devem ser discriminados na oferta. E a transação financeira correspondente à contratação da garantia deve ser distinta do pagamento do produto e deve ter seu comprovante separado.

Regras sobre a garantia estendida

Com isso, as seguradoras e lojas de varejo que comercializam o serviço devem respeitar as regras que preveem, por exemplo:

  • Sete dias para desistência da compra do seguro.
  • Proibição da venda casada.
  • Proibição da concessão de descontos condicionados à aquisição do produto nas lojas.

A pena por infração pode variar de R$ 10 mil a R$ 500 mil para os lojistas e as seguradoras. E, ainda, em caso de problema com o produto durante a vigência do seguro de garantia estendida, o consumidor terá direito ao reparo do bem, sua reposição ou pagamento em dinheiro.

No caso de impossibilidade de reparo, a indenização ao segurado se dará na forma de reposição por bem idêntico. Quando isto não for possível, deverá ser dada a opção ao segurado de devolução do valor consignado no documento fiscal ou de reposição por um bem de características similares, limitado ao valor do documento fiscal.

Garantia estendida é sempre facultativa

Outro fator pouco conhecido é que a contratação da garantia estendida é facultativa e poderá ser feita somente durante a validade da garantia do fornecedor do produto comprado.

Quando o seguro de garantia estendida for contratado em momento diferente da aquisição do bem, a sua aceitação ficará condicionada à vistoria prévia do produto. Os planos de seguro de garantia estendida deverão, obrigatoriamente, oferecer uma das seguintes coberturas básicas:

  • Extensão de garantia original: a vigência inicia imediatamente após o fim da garantia do fornecedor e contempla as mesmas coberturas e exclusões oferecidas pela garantia do fornecedor;
  • Extensão de garantia original ampliada: a vigência inicia imediatamente após o fim da garantia do fornecedor e contempla as mesmas coberturas oferecidas pela garantia do fornecedor e inclui novas coberturas;
  • Extensão de garantia reduzida: a vigência inicia imediatamente após o fim da garantia do fornecedor e pode contemplar coberturas reduzidas comparativamente às oferecidas pela garantia do fornecedor. E vale apenas para veículos e bens que possuem apenas garantia legal.


Complementação de garantia

Os planos de seguro de garantia estendida poderão, facultativamente, oferecer a cobertura de "complementação de garantia", com vigência simultânea à garantia do fornecedor, contemplando coberturas não previstas ou excluídas por esta.

O importante é o consumidor avaliar bem antes de contratar a garantia estendida, pois já tem o amparo da garantia legal e da garantia contratual. 

Veja abaixo como funciona cada uma:

Garantia Legal

Prevista no CDC:                                                                             

  • 30 dias para bens não duráveis.
  • 90 dias para bens duráveis.

Garantia Contratual

Opcional por parte do fabricante, mas uma vez ofertada, tem que ser cumprida até o final.

Garantia Estendida

É um seguro que entra em vigor assim que a garantia contratual do fabricante chegar ao fim. Ela abrange os seguintes bens/produtos:  

  • Garantia estendida para bens em geral.
  • Garantia estendida para veículos automotores.


Assista ao vídeo: Durabilidade - A troca é Inevitável?


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