No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21/09) PROTESTE relembra os direitos das PcDs no Código de Defesa do Consumidor
O Brasil possui quase 46 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência - seja relativa a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial - e ainda um longo caminho a percorrer em termos de inclusão deste público no mercado de trabalho e consumo. Embora representem 24% da população, segundo dados do IBGE, apenas 523.400 pessoas com deficiência (PcD) estavam no mercado formal de trabalho em 2019. No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, a PROTESTE reforça os direitos das PcDs definidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que são consideradas hipervulneráveis pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) – veja abaixo.
Mais do que acessibilidade, empresas e governos precisam implementar iniciativas que promovam a inclusão deste público, que movimenta R$ 5,5 bilhões anuais na indústria do consumo, segundo dados do estudo “O Varejo e o Consumidor com Algum Tipo de Deficiência Física”, da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) e da consultoria em pesquisa de mercado Toluna (2019).
São pessoas como o associado PROTESTE Daniel Melo de Cordeiro, oficial de justiça do TJ-CE e militante na área dos direitos da PcD. “Sou cadeirante e seria bom que as marcas criassem um setor específico para as pessoas com deficiência, para atender à necessidade de cada um por meio de encomenda, mesmo que com um custo diferenciado", disse ele em entrevista à Revista PROTESTE (edição 219).
Após sofrer um acidente e se tornar paraplégico, Daniel também teve dificuldade em se reposicionar no mercado de trabalho. "Então, eu fui estudar para concurso público. Em geral, trabalhava mais do que os colegas, já que quase não me ausentava da sala", diz. O associado considera também que a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Cotas deveria ser mais rígida no mercado.
Isenção de impostos - a União, os estados e os municípios têm regras diferenciadas para a concessão de impostos, como IOF, IPTU e IPVA. Por isso, é preciso conhecê-las de acordo com a região.
Prioridades - atenção especial tanto em situações simples do cotidiano como na maior rapidez da tramitação de processos judiciais e administrativos; garantia de segurança no embarque e desembarque nos pontos de parada de todos os transportes públicos; acesso a canais de comunicação para atendimento na relação de consumo; e prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
Transporte gratuito - assim como estudantes e idosos, as pessoas com deficiência têm direito à gratuidade nos transportes públicos. Em casos específicos, o acompanhante também. Embora seja válida em todo o país, cada cidade possui as suas próprias regras. Para se inteirar, procure o órgão responsável em seu município.
Saiba mais sobre os direitos das pessoas com deficiência (PcD) em matéria do nosso blog.
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