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Lei obriga que clientes novos e antigos tenham os mesmos benefícios em promoções

31 agosto 2015

31 agosto 2015

Lei de São Paulo obriga que empresas prestadoras de serviços contínuos como tvs por assinatura, internet, planos de saúde, entre outros, sejam obrigadas a estender aos clientes antigos, as mesmas promoções e benefícios oferecidos aos novos.


Desde o ano passado, as Teles foram obrigadas pela Anatel, a estender aos clientes antigos as ofertas promocionais para captar novos clientes. Mas a Associação Brasileira de TV por Assinatura recorreu à justiça e esse direito está suspenso para todos os associados à entidade.


Igualdade entre clientes novos e antigos



A partir do próximo dia 3, passa a vigorar uma lei no Estado de  São Paulo, que prevê o mesmo benefício para consumidores das Teles, estendido também para planos de saúde, serviços privados de educação, entre outros. A lei 15.854 obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas


Estão abrangidos pela lei os serviços: telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de "internet"; operadoras de planos de saúde; serviço privado de educação; e outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.

Para a PROTESTE trata-se de um avanço importante, pois geralmente o cliente fidelizado não tem os benefícios oferecidos aos que estão contratando o serviço, e é penalizado.


Descumprimento implicará multa


A lei paulista prevê que a extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da oferta, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. 


O descumprimento à lei implicará multa de 10 a 1.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps,  que atualmente vale R$  21,25), para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada; além de multa em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência. A fiscalização da lei ficará a cargo do Procon , que poderá firmar convênios com os Municípios para o mesmo fim.


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