Loja que exigir garantia estendida será multada
PROTESTE avalia que mudanças fortalecem consumidor, que já tinha amparo do CDC em caso de venda casada. Porém, é preciso avaliar bem antes de contratar a garantia estendida.
Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as novas regras para a oferta da garantia estendida, para impedir que as lojas obriguem o consumidor a adquirir este tipo de seguro junto com o produto. Os lojistas passaram a ser fiscalizados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e responsabilizados e multados em caso de irregularidades. Para a maioria das sanções previstas na legislação, as multas variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.
Na avaliação da PROTESTE, a possibilidade da Susep multar a loja que está praticando esta irregularidade, dá mais poder ao consumidor. E pode contribuir para a redução desta prática, já que a venda casada já é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Agora a loja terá que dispor de um responsável para tirar as dúvidas, pois antes o consumidor só conseguia saber o que estava coberto depois que contratava a garantia. As seguradoras terão 180 dias para aprovar seus produtos na Susep com base nas novas regras.
Nas apólices da garantia estendida, os lojistas passam a ser considerados representantes das seguradoras. Antes, apareciam como representantes dos consumidores. Essa alteração também permite que as seguradoras respondam solidariamente pelas infrações praticadas por seus representantes.Como geralmente as duas garantias (do fabricante e a estendida) cobrem os mesmo problemas de fabricação, o lojista terá de explicar ao cliente o que não é coberto pelo seguro. Normalmente, o cliente só fica sabendo das restrições quando lê o manual dentro da caixa, após comprar o produto.
O consumidor precisa avaliar bem antes de contratar a garantia estendida, pois já tem o amparo da garantia legal e da garantia contratual. Veja abaixo como funciona cada uma:
Garantia Legal:
- 30 dias para bens não duráveis.
- 90 dias para bens duráveis.
Garantia Contratual:
- Opcional por parte do fabricante, mas uma vez ofertada, tem que ser cumprida até o final.
É um seguro que entra em vigor assim que a garantia contratual do fabricante chegar ao fim. Ela abrange os seguintes bens/produtos:
- Garantia estendida para bens em geral;
- Garantia estendida para veículos automotores.