Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as novas regras para a oferta da garantia estendida, para impedir que as lojas obriguem o consumidor a adquirir este tipo de seguro junto com o produto. Os lojistas passaram a ser fiscalizados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e responsabilizados e multados em caso de irregularidades. Para a maioria das sanções previstas na legislação, as multas variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.
Na avaliação da PROTESTE, a possibilidade da Susep multar a loja que está praticando esta irregularidade, dá mais poder ao consumidor. E pode contribuir para a redução desta prática, já que a venda casada já é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Agora a loja terá que dispor de um responsável para tirar as dúvidas, pois antes o consumidor só conseguia saber o que estava coberto depois que contratava a garantia. As seguradoras terão 180 dias para aprovar seus produtos na Susep com base nas novas regras.
Nas apólices da garantia estendida, os lojistas passam a ser considerados representantes das seguradoras. Antes, apareciam como representantes dos consumidores. Essa alteração também permite que as seguradoras respondam solidariamente pelas infrações praticadas por seus representantes.Garantia Contratual:
É um seguro que entra em vigor assim que a garantia contratual do fabricante chegar ao fim. Ela abrange os seguintes bens/produtos:
