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Municípios são proibidos de cobrar taxa de incêndio
Saiba mais detalhes sobre a medida e entenda quais são os impactos da decisão do STF que deverá ser seguida por cidades de todo o país.
26 maio 2017 |
img-bombeiros
Na última quarta-feira (24) o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os municípios de fazer cobrança da taxa de combate a incêndio.  A decisão – que deverá ser seguida por cidades de todo o país - foi baseada no entendimento de que não compete às prefeituras instituir tributo sobre segurança.
 
A Constituição Federal atribuiu aos Estados a execução de atividades de defesa civil, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, por meio do Corpo de Bombeiros. Dessa forma, seria de competência dos Estados e não dos municípios a instituição desse tributo.

Além disso, a cobrança de uma taxa só pode ser instituída quando o serviço for divisível para cada contribuinte, o que não ocorre com a taxa de incêndio. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio pelos municípios.


O que é a taxa de incêndio 

A taxa de incêndio ou, simplesmente, taxa do bombeiro, é a tarifa de combate a sinistros e é cobrada anualmente de contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços. Tal taxa é referente à utilização dos serviços municipais de assistência, combate e extinção de incêndios ou outros acidentes.


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