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Portaria da SENACON cumpre com o objetivo de atualizar as normas sobre publicidade infantil, diz PROTESTE

Simplesmente proibir a publicidade não é compatível com um estado democrático e uma economia de mercado

14 fevereiro 2020 |

No último domingo, 09, o Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu uma consulta pública para discutir a regulamentação da publicidade infantil. O texto que será analisado é uma minuta de portaria proposta pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e ficará disponível para consulta até o dia 27 deste mês.

A abusividade ou não da publicidade direcionada a crianças e adolescentes é uma questão sensível e que tem motivado posicionamentos discrepantes tanto entre o setor público como entre as organizações não governamentais que atuam em defesa da infância e dos consumidores. Algumas organizações defendem a proibição total desse tipo de propaganda; já a PROTESTE defende que haja um equilíbrio entre a publicidade permitida e a proteção do público infantil.

Segundo a PROTESTE, o texto da nova portaria proposta pela SENACON cumpre com o objetivo de atualizar as normas sobre publicidade infantil, regulamentando novas formas de publicidade que vem sendo adotadas (como as veiculadas nas redes sociais, a exemplo das práticas de “unboxing”), sem proibi-las totalmente.

Com isso, a proteção das crianças contra conteúdos abusivos será ampliada, enquadrando tanto peças televisas como publicidade indireta veiculada pela internet. Por outro lado, será preservado o interesse comercial das empresas no sentido de dirigir, com responsabilidade e claros limites, publicidade ao público infantil. “Interesses que também são legítimos e que devem ser compatibilizados com a proteção que se pretende destinar ao público infantil no âmbito da publicidade”, diz Henrique Lian, Diretor de Relações Institucionais e Mídia de PROTESTE.

Ciente de que a publicidade infantil, formal e informal, voltada a crianças e jovens influencia na decisão de compra das famílias brasileiras, a PROTESTE também é a favor de que sejam realizadas campanhas educativas sobre consumo direcionadas a esse público, estimulando o consumo consciente e possibilitando melhores decisões de compra.

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