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Projeto de lei do turismo fere o CDC
PROTESTE mobiliza consumidores a pressionar deputados pela rejeição de proposta por excluir agências da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
28 outubro 2009 |

A PROTESTE Associação de Consumidores está mobilizando seus associados e os consumidores a enviar carta por e-mail às lideranças partidárias para que seja rejeitado o Projeto de Lei 5120/2001, que dispõe sobre as atividades das agências de turismo. O projeto quer excluir as agências da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Como ele está pronto para entrar na pauta de votação, a Associação enviou ofício, em 28 de outubro, às lideranças partidárias da Câmara pedindo sua rejeição.

Para  a  PROTESTE, a mobilização da sociedade civil deve ser imediata e maciça, pois a aprovação da proposta significaria um retrocesso inadmissível nos direitos fundamentais dos consumidores. Ele estimularia a ineficiência das agências ao eliminar responsabilidade solidária dos fornecedores prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Caso o PL vire lei o consumidor  que tiver problemas com hotel, transporte e outros serviços não teria amparo da agência de turismo apesar do contrato e pagamento de taxas para intermediação na contratação do pacote turístico. A PROTESTE lamenta não ter tido chance de se manifestar no Congresso Nacional a respeito desse PL, apesar de diversas solicitações de audiências públicas para debate pela sociedade civil.

O projeto já foi aprovado no Senado Federal e nas Comissões de Turismo e Desporto e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. É uma tentativa do setor de retomar o que não conseguiu por meio da Lei Geral do Turismo (Lei 11771/2008).  Houve veto parcial justamente  do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei Geral do Turismo - a parte que excluía a responsabilidade solidária das agências de turismo. Em 2008 a PROTESTE obteve essa importante vitória para o consumidor, pois o veto do presidente Lula ocorreu após receber ofício da entidade.

Na ocasião o Presidente alegou que o  parágrafo 6º  poderia conduzir a “interpretações que enfraqueceriam a posição do consumidor frente à cadeia de fornecedores, com a possível quebra da rede de responsabilidade solidária tecnicamente regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicável a todos os setores da atividade econômica.” Agora foi enviado novo Ofício alertando que se houver aprovação em plenário na Câmara Federal deste PL5120/2001  espera-se novamente o apoio do Presidente Lula no veto total.

 

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