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Projeto fixa multa para atraso de vôo

15 março 2010

15 março 2010

Para a PROTESTE a proposta enviada ao Congresso pode reduzir a prática do overbooking, venda de bilhetes além da capacidade do avião.

A PROTESTE Associação de Consumidores avalia como um avanço o projeto de lei que estabelece que companhias aéreas terão de indenizar passageiros em 50% do valor da passagem sempre que houver atrasos de voos por mais de duas horas, cancelamento de decolagens ou recusa do embarque contra a vontade do passageiro.

Encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dia 11 de março, ao Congresso Nacional, o projeto tramitará na Câmara e Senado. Ele foi publicado na edição de 12 de março do Diário Oficial da União. Veja a íntegra.

O projeto de lei prevê que o pagamento da indenização deverá ocorrer em até sete dias. Nos casos de cancelamento, atraso ou recusa de embarque, o passageiro poderá informar se deseja embarcar em outro voo da mesma empresa em data que ele escolher, pedir endosso da passagem para viajar por outra companhia aérea ou ainda viajar por outro meio de transporte oferecido pela companhia. Caso aceite uma das possibilidades, perderá o direito de exigir reembolso de sua passagem original e indenização.

Em todos os casos de problemas, se o passageiro tiver comparecido ao local do embarque na hora prevista para o voo original, a empresa de aviação terá de arcar com os custos de refeições, cartão telefônico, acesso à internet e acomodação.

Ainda conforme o projeto as empresas estarão dispensadas de indenizar os passageiros caso comprovem que o cliente foi avisado do cancelamento com sete dias de antecedência. Mas terão que fazer o reembolso do valor do bilhete.

Pelo projeto as empresas terão de entregar relatórios mensais à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre a ocorrência de cancelamentos e atrasos nos voos, com as respectivas causas.Atualmente a Agência já monitora os atrasos e tem fiscalizado as companhias. Segundo a Anac, em janeiro, por exemplo, só uma das companhias aéreas registrou 23,9% de atraso de mais de 30 minutos além do horário previsto.

Hoje o consumidor só a partir de 4 horas de atraso tem direito a ser colocado em outro voo da mesma empresa, ou pedir endosso da passagem para embarcar em outra companhia. O atraso gera o direito à indenização, por existir um contrato de transporte com data e horários certos para se iniciar e para terminar.

Passageiros que não forem acomodados em hotéis após quatro horas de atraso ou não receberem alimentação enquanto aguardem ou que perderem compromissos, podem pedir  indenização na justiça.


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