Notícia

Propostas garantem direitos na internet

28 março 2007

28 março 2007

Seminário da PROTESTE conclui que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser alterado. E defende criação de CodNet para consumo digital.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser mantido na íntegra, pois já trata da segurança do consumidor, sendo desnecessárias emendas para contemplar o comércio eletrônico. Esta foi uma das conclusões do debate no V Seminário PROTESTE de Defesa do Consumidor, realizado dia 27 de março, em São Paulo. A mudança prevista no polêmico substitutivo do Senado que define o cibercrime, não é aceita pelas entidades de defesa do consumidor, contrárias a qualquer alteração no CDC.

A PROTESTE propõe a criação de um código específico para o comércio eletrônico - CodNet, prevendo que os hospedeiros de sites comerciais tenham a obrigação de verificar se os anúncios veiculados respeitam o CDC. E que as empresas de e-commerce sejam obrigadas a garantir altos níveis de segurança, e de confidencialidade, devendo ser responsabilizadas nos casos de fraude.

Já o Senador Eduardo Azeredo disse no Seminário que a proposta do Substitutivo é acrescentar artigos nas leis já existentes (tanto no CDC como nos Códigos Civil e Penal) para amparar o usuário da internet. Ele defendeu que o Substitutivo está em harmonia com a Convenção de Budapeste, da qual o Brasil não é ainda signatário, pois otimizará a repressão dos crimes de informática facilitando a cooperação judiciária internacional e eventuais extradições.

As regras da convenção de Budapeste (a qual o Brasil só pode aderir se convidado), ajudam a proteger contra a pirataria e fraudes na Internet, e cobrem os crimes como a exploração sexual de menores, o crime organizado e o terrorismo. O acordo do Conselho da Europa está em vigor há dois anos e, atualmente, conta com 43 países signatários, incluindo os Estados Unidos.

Já foram retiradas do Substitutivo do Senado, na revisão do parecer à Comissão de Constituição e Justiça, algumas questões polêmicas, que tiveram reação na sociedade civil no final do ano passado, como as referências a acesso não-autorizado. A redação atualizada substituiu a expressão “indevidamente” por “não-autorizado”.

E foram incluídas pena para o caso de o autor se valer de nome falso ou da utilização da identidade de terceiros para a prática do acesso. Foram incluídas a exigência do provedor guardar os dados de conexões aptos a identificar os usuários e o fornecimento deles apenas mediante expressa autorização judicial.

O professor Pedro Antônio Dourado de Rezende, Coordenador do Programa de Extensão em Criptografia e Segurança Computacional da UnB, destacou que há outras formas de garantir a liberdade na internet sem comprometer a segurança dos usuários. Para ele, o Substitutivo do Senado tenta criminalizar o acesso indevido a sistemas e redes conectadas à internet. Argumentou que "acesso ilegal" é definido em Lei, enquanto "acesso indevido", previsto inicialmente no projeto do Senado, deixava em aberto a quem caberia definir acesso indevido.

Ainda há muita divergência nas decisões judiciais envolvendo a rede e há necessidade de harmonia, levando em conta que o consumidor é a parte mais vulnerável nessa relação. Renato Ópice Blum, presidente do Conselho Superior de Tecnologia da Informação da Federação do Comércio de São Paulo, apresentou como exemplos decisões judiciais demonstrando como os juristas brasileiros estão se posicionando de forma divergente nas questões legais ligadas à internet.

Além deste tema, o seminário abordou outros assuntos importantes para o consumidor digital, como os principais crimes apurados pelo Ministério Público, e as principais queixas nas entidades de defesa do consumidor, como a PROTESTE, e o que pode ser feito para evitar golpes ao fazer compras on-line ou transações bancárias na web, e quais são os direitos do consumidor nas compras virtuais.


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