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PROTESTE aciona MP contra cartão de loja
Objetivo é acordo, como o obtido com Sonda e Fininvest, contra propaganda enganosa e falta de informações sobre cobranças.
10 setembro 2007 |
A PROTESTE Associação Brasileira de Defesa do Consumidor encaminhou representação ao Ministério Público Estadual de São Paulo contra a prática de publicidade enganosa e falta de informação adequada e clara sobre produtos e serviços, na veiculação de mensagens publicitárias sobre os cartões privativos da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), C&A Modas Ltda, Marisa Lojas Varejistas Ltda, Lojas Renner e Lojas Riachuelo.

A entidade pede que seja firmado Termo de Ajustamento de Conduta, a exemplo dos já obtidos com as empresas Sonda Supermercados e Fininvest S/A, para que deixem de veicular falsa anuidade gratuita dos cartões, cuja cobrança está ocultada na forma de outras taxas.

Além disso, no caso dos cartões de supermercados, a média da taxa de juros cobrada, ao se entrar no crédito rotativo, calculada com a Taxa Anual Efetiva Global de Encargos (TAEG) é de 285% ao ano, percentual superior à média dos cartões de crédito, que é de 239%.

No caso do cartão privativo do supermercado Sonda o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo acatou as ponderações feitas pela PROTESTE e entendeu como mecanismo adequado para coibir essa prática abusiva da rede de supermercados e do banco Fininvest S/A, que administra o cartão, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.

Pelo acordo firmado eles se comprometeram a veicular informações claras e adequadas sobre a isenção de anuidade do cartão, o período de duração e eventual cobrança posterior a ele, assim como o valor da cobrança de taxa pela utilização do cartão. Essas informações devem constar em letra legível, no sentido horizontal e em negrito.

Também se comprometeram a prestar informações adequadas e claras sobre as taxas de juros incidentes no financiamento da dívida. Qualquer outro preço ou tarifa a ser cobrado deverão ser previamente informados ao consumidor e adequadamente discriminados na fatura mensal. Haverá cobrança de multa de R$ 5.000 em caso de descumprimento do acordo firmado em 27 de junho último.  

Conforme a PROTESTE constatou em pesquisa publicada em Agosto, na revista Dinheiro & Direitos (publicação bimensal da entidade) os juros anuais referentes ao crédito rotativo cobrados por esses cartões de lojas são parecidos aos de um cartão de crédito convencional, sendo que o valor equivalente ao de uma anuidade acaba sendo embutido em outras taxas.  Se o consumidor não pagar a fatura no dia do vencimento, há ainda outras taxas.

Essas taxas recebem muitas nomenclaturas (encargos contratuais, parcelamento ou até refinanciamento), mas representam os juros do rotativo de um cartão de crédito convencional. E as cobranças por taxas de manutenção ou pela emissão de boleto bancário não são informadas na hora da contratação.

Além disso, a alardeada gratuidade do cartão faz o consumidor crer que não terá custo algum. A previsão de cobrança de taxa, por vezes, encontra-se nas letras pequenas, nas notas de rodapé do material publicitário e dos contratos. O usuário somente tem conhecimento ao receber a primeira fatura para pagamento.

As lojas que cobram taxa pela emissão de boleto bancário, atuam de modo abusivo, na avaliação da PROTESTE, porque esse custo não pode ser repassado do fornecedor para o consumidor.

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