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Franquias de bagagem: PROTESTE avalia mudanças nas regras da ANAC
O preço das passagens aéreas subiu e o consumidor, mais uma vez, está pagando caro pelos serviços
07 novembro 2017 |
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De acordo com dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estáticas (IBGE), os preços das tarifas têm subido desde que a Resolução 400 da ANAC estabeleceu o fim da franquia de bagagens. Entre junho a setembro, a alta chegou a 35,9%, segundo pesquisa realizada pela FGV e, 16,9%, conforme os dados divulgados pelo IBGE.

A PROTESTE considera o fim da franquia de bagagem uma tendência mundial. Apenas três países mantêm a franquia – México, Venezuela e Rússia. Entretanto, da forma como a ANAC (des)regulou o assunto, deixou a critério exclusivo das empresas definirem preços e condições, o que é extremamente prejudicial ao consumidor, parte mais fraca da relação de consumo e que por isso conta com proteção constitucional.

Na prática, ao contrário dos descontos esperados pela ANAC, essa lacuna na Resolução, pode causar sobrepreço nas tarifas, sem nenhuma contrapartida social visível e mensurável.

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É importante ressaltar que algo que deveria ser saudável em termos de mercado, inclusive com a chegada de companhias “low cost” ao Brasil – aumentando a competição, o que é sempre mais favorável aos consumidores –, poderá acarretar somente prejuízos ao consumidor que ficará ainda mais fragilizado perante as companhias aéreas.

Embora a resolução tenha previsto o aumento da bagagem de mão de cinco para até 10 quilos, também possibilitou que a companhia limite isso sob a alegação de falta de segurança. O consumidor jamais terá condição técnica de avaliar se a justificativa da empresa corresponde à realidade ou se a empresa resolveu, por exemplo, priorizar o transporte de carga.

Por tudo isso, a PROTESTE considera extremamente relevante que a apuração da variação de preços seja feita de forma consistente e imparcial, para que o consumidor, com vulnerabilidade reconhecida, possa ter garantido seu direito à liberdade de escolha, igualdade nas contratações e seja protegido contra práticas abusivas de elevação de preços sem justa causa. 

Do jeito como está a “autorregulação do mercado”, a Resolução 400, que em sua maior parte poderia mostrar-se benéfica aos consumidores, entrará para a história como um marco regulatório danoso às relações de consumo, comprovando o ditado de que basta uma maçã podre para estragar toda a cesta.

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