Notícia

PROTESTE contra cadastro de aluno devedor

29 outubro 2008

29 outubro 2008

A Associação enviou ofícios aos Ministérios da Educação e da Justiça para coibir essa prática abusiva da rede particular.

A PROTESTE Associação de Consumidores  enviou ofícios para os Ministérios da Educação e da Justiça , por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) para que seja coibido o cadastro nacional com nomes de pais e estudantes com mensalidades atrasadas em escolas particulares. Adotado por instituições de vários Estados ele permite que colégios verifiquem se o estudante já teve problema com pagamento ou com cheque sem fundo. É preciso a suspensão imediata desse cadastro.

Para a coordenadora da Associação, Maria Inês Dolci, o Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros (Cineb), é uma prática abusiva. “A educação não pode ser tratada como uma mercadoria qualquer, afinal trata-se de um direito fundamental.Concordamos que a escola  particular exerce uma atividade econômica, mas o direito à  educação está consagrado no artigo 6º da Constituição  Federal como garantia fundamental.”

A prestação do serviço pela rede privada caracteriza-se como relação de consumo. O aluno inadimplente tem a proteção do CDC . As vezes os pais estão em litígio com a escola questionando os valores cobrados e não podem por isso, ter seus nomes inseridos nessas listagens de inadimplentes.

Os estudantes ou pais de alunos que tiverem a matrícula barrada por conta da inclusão nessa lista de devedores devem procurar os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça.

As Associações de Pais e Alunos também devem questionar judicialmente essa prática das escolas. “Não é com uma postura como essa que as instituições vão reduzir  a inadimplência como pretende a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen)”, lamenta Inês Dolci. Se o estudante já está matriculado e ficou inadimplente no decorrer do ano letivo, a escola não poderá barrá-lo até terminar o período.

Para não ter o ingresso do aluno negado o responsável  também pode encontrar outra pessoa para assinar o contrato. De acordo com o cadastro, que já teve a adesão de 700 escolas,  o responsável pela matrícula passa a fazer parte da lista se as mensalidades estiverem vencidas por mais de 90 dias, após avisos por cartas e tentativas de negociação. O sistema está integrado a outros serviços de consulta com informações sobre dívidas e cheques devolvidos.

Os donos de escolas estão sendo orientados a usar esses dados na hora de aceitar ou não a matrícula de um aluno. Para ter acesso às informações, a escola precisa apenas fazer de uma consulta pelo computador, checando o CPF do responsável. Hoje há escolas que já colocam como cláusula contratual no ato da matrícula a possibilidade de inclusão do nome do responsável nos cadastros de devedores. Tais cláusulas são abusivas.


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