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PROTESTE defende extensão do fim da cobrança de estacionamento a demais Estados
A PROTESTE Associação Brasileira de Defesa do Consumidor é favorável a que a lei de isenção do pagamento de estacionamento nos shoppings, aprovada no Rio de Janeiro na semana passada, seja seguida por outros Estados. A lei estadual isenta da cobrança as pessoas que tenham gasto nas lojas mais de dez vezes o valor da taxa de estacionamento. Para ter direito ao benefício, o cliente deverá apresentar as notas fiscais das compras. Além disso, esse consumidor carioca poderá permanecer com o veículo estacionado por até seis horas.
02 março 2005 |

Cabe aos municípios e Estados legislar sobre esse tipo de cobrança e regulamentar suas normas. A PROTESTE entende que os clientes que consomem nos shoppings, diferentemente dos que apenas os visitam a passeio, não deveriam estar sujeitos a desembolsar pelo serviço. A lei aprovada no Rio e aguardando a sanção pela Governadora do Estado, isenta ainda da cobrança quem permanecer menos de 30 minutos no estabelecimento.

A forma adotada pelo Rio para a isenção do pagamento do estacionamento possibilitará também ao Estado reforçar a arrecadação com o ICMS, na medida em que os consumidores terão que apresentar a nota fiscal de compra  para se beneficiar da isenção do estacionamento. Ao exigir a nota fiscal o consumidor exerce a cidadania e ajuda reduzir a sonegação de impostos.

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