No último mês, a PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor conquistou mais uma vitória. Dessa vez, em relação à denúncia que fez ao Procon-SP contra a Ingresso Rápido, em setembro de 2015. Na ocasião, a associação constatou uma série de irregularidades, relacionada às taxas de conveniência, em oito “ticketeiras” (revendedoras de ingressos). Pediu, então, fiscalização e adoção de providências cabíveis para as ilegalidades encontradas e órgão lavrou um auto de infração contra a empresa.
Dentre as irregularidades apresentadas, a Ingresso Rápido cobra taxa de conveniência de 18% sobre o valor de cada ticket, mas não oferece de fato o serviço, uma vez que o consumidor precisa retirar o bilhete no local do evento. Ou seja, não dá nenhuma “conveniência” para a pessoa que está adquirindo o produto e ainda cobra pelo serviço.
A empresa também estipula que o consumidor só poderá cancelar a transação até 48 horas antes do evento, em um flagrante ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina o prazo de sete dias para o arrependimento em compras a distância. E a ilegalidade não para aí. O Ingresso Rápido também deixa de ressarcir os valores pagos pelo bilhete, em caso de cancelamento do evento por parte da produção. O que, segundo o CDC, é considerado uma prática abusiva, já que, neste caso, o consumidor não é culpado pelo cancelamento; portanto, não pode arcar com o encargo.
Tem mais! No momento de efetuar a compra, a Ingresso Rápido não disponibiliza nenhuma informação visível de que o consumidor será taxado. Ao visualizar o show/evento, o comprador apenas tem acesso, primeiramente, ao valor do ingresso, descobrindo a taxa de conveniência somente depois. Detalhe: a revendedora de tickets informa que o comprador será taxado no ícone “políticas”, disponibilizado do lado inferior esquerdo da página. Ou seja, a informação está mal localizada, uma vez que deveria constar junto ao valor do ingresso. E vale lembrar que o CDC determina como o direito básico do consumidor a informação clara, adequada sobre os diferentes produtos e serviços – o que obviamente não está sendo cumprido.
A PROTESTE continuará lutando contra as práticas abusivas nas relações de consumo, mas você pode (e deve) fazer a sua parte. Não caia na falsa facilidade, acompanhada de taxas de conveniência com valores exorbitantes – nem na de "impressão” e de “retirada de ingresso na bilheteria”. Denuncie!
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