Notícia

PROTESTE entra na Justiça para impedir futuros bloqueios do WhatsApp

23 agosto 2016

23 agosto 2016
Ação tem respaldo na Constituição e no Marco Civil da Internet. O bloqueio prejudica milhões de brasileiros que são impedidos de usar o aplicativo, que hoje desempenha um papel fundamental na comunicação.

A  PROTESTE entrou com ação no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (23) para evitar que ocorram novos bloqueios do aplicativo  de mensagens instantâneas WhatsApp por parte da Justiça. A última suspensão judicial foi em 19 de julho. A medida tem ocorrido com tanta frequência que a PROTESTE mantém como permanente a campanha "Não Calem o WhatsApp", que até agora obteve mais de 142 mil adesões. 

Foi pedida liminar para que qualquer decisão futura que vise o bloqueio do aplicativo seja imediatamente suspensa, de forma que o serviço volte a operar imediatamente, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança das relações jurídicas. 


Consumidores não podem ser prejudicados por bloqueio

A Associação  tomou a medida por entender não ser admissível que, sistematicamente, milhões de brasileiros sejam prejudicados com o bloqueio do aplicativo. Já foram determinadas pela Justiça quatro suspensões até agora, desde o ano passado.

Respaldada pela Constituição e pelo Marco Civil da Internet, a ação ajuizada pela PROTESTE busca a confirmação definitiva da liminar concedida da última vez que houve a suspensão do aplicativo. E quer assegurar o direito de todos os consumidores brasileiros usuários do aplicativo se comunicarem livremente. 


Bloquear o Whatsapp fere garantias do Marco Civil

Além do bloqueio mais recente ocorrido em julho, em maio deste ano também a Justiça havia determinado a suspensão do serviço em todo o Brasil por 72 horas, mas o bloqueio se manteve por 25 horas, após recurso judicial. As suspensões anteriores ocorreram em dezembro de 2014 e fevereiro de 2015. 


A suspensão do WhatsApp fere duas garantias que são pilares do Marco Civil da Internet: a neutralidade da rede e a inimputabilidade; ou seja, o fato de que os provedores de conexão não respondem pelos ilícitos praticados por terceiros, estabelecidos pelo Marco Civil.

Este tipo de atitude unilateral da Justiça ocorre a partir de uma má compreensão do Marco Civil da Internet. "A Justiça tem que uniformizar o entendimento sobre esse tema para evitar os repetidos bloqueios", avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE. 


Ação visa impossibilitar novos bloqueios do Whatsapp

Na ação, a PROTESTE pede que seja definitiva a sentença concedida por liminar pelo STF, que derrubou a decisão  da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. 

A determinação da juíza foi para que o serviço interceptasse mensagens de envolvidos em crimes na região; mas após três notificações, o Facebook não atendeu aos pedidos, segundo a decisão. Então, a juíza pediu que o aplicativo desviasse mensagens antes da criptografia ou então desenvolvesse tecnologia para quebrar a criptografia. Tratou-se de uma decisão desproporcional, tendo em vista os objetivos do processo penal do qual se originou a ordem do bloqueio. 

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