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PROTESTE está atenta para não haver retrocessos a direitos durante as Olimpíadas

15 março 2016

15 março 2016

Com base nas garantias do Estatuto do torcedor, PROTESTE acompanha tramitação de leis para que direitos referentes a ingressos e segurança não sejam prejudicados.


A PROTESTE lamenta que o Comitê Rio-2016 tenha ignorado o Estatuto do Torcedor ao definir as últimas regras sobre a venda de ingressos das Olimpíadas, que serão realizadas de 5 a 21 de agosto, no Rio de Janeiro.  Apesar de o Estatuto do Torcedor determinar, alguns ingressos não terão lugares marcados, como por exemplo, para competições de hipismo, tiro com arco e até alguns para o atletismo. 


De acordo com o Estatuto do Torcedor, todos têm direito a comprar ingressos numerados e ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso em eventos esportivos realizados no Brasil. Para evitar retrocessos aos direitos do consumidor, a PROTESTE está atenta à tramitação do projeto para criar a Lei Olímpica. Aprovada na Câmara Federal, a proposta foi enviada ao Senado em fevereiro. 


Lei prevê regras para garantir segurança e direitos 


A Lei prevê as medidas necessárias para implementar os compromissos assumidos pelo governo para a realização dos jogos olímpicos e paraolímpicos. Trata das regras para a venda dos ingressos restantes, da meia-entrada para pessoas com deficiência e com mais de 60 anos. E amplia ainda o período de permanência no Brasil para os estrangeiros sem visto que vierem trabalhar durante os jogos. 


O projeto também estabelece regras para a permanência nos locais dos jogos – como não usar fogos de artifício, não arremessar objetos e não cantar músicas racistas ou discriminatórias. E traz ainda as normas para o serviço voluntário. 



Proposta prevê descontos na venda de ingressos 


No capítulo que trata de ingressos, o texto prevê a venda por metade do valor dos bilhetes de todas as categorias para estudantes, pessoas com deficiência e idosos com mais 60 anos. A proposta original do governo previa a venda com desconto de 50% apenas para as categorias mais baratas de ingressos. 



Também foi proposto ampliar o número de assentos reservados para pessoas com necessidades especiais e seus acompanhantes. O texto original reservava 1% dos assentos para deficientes e outros 1% para pessoas com mobilidade reduzida. O substitutivo resguarda 4% das cadeiras para pessoas com deficiência e 2% para quem tem mobilidade reduzida. 



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