A PROTESTE, junto a 13 entidades de defesa do consumidor e da sociedade civil, elaborou manifesto contra o retrocesso aos direitos dos passageiros aéreos, previsto em proposta discutida pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). As entidades defendem que as novas normas para o setor aéreo sejam discutidas amplamente, de forma clara e transparente, sem revogar a assistência aos passageiros em caso de atraso e cancelamento do voo. 

Na consulta pública encerrada na última segunda-feira (2), há um expressivo número de violações aos direitos do consumidor, com desrespeito ao Código Brasileiro de Aeronáutica e ao Código de Defesa do Consumidor. As entidades que assinam o manifesto se posicionam pela nulidade dessa consulta pública. 

A PROTESTE também promove uma mobilização contra o retrocesso aos direitos dos passageiros que já conta com mais de 1.300 adesões. Junte-se à nossa luta, assine a petição e nos ajude a garantir que seus direitos sejam mantidos: 

ASSINAR PETIÇÃO

Quanto mais consumidores engajados, maior será nossa pressão para que a Anac não revogue a Resolução 141, que assegura a assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) como um direito do passageiro. 

Entre as perdas para o consumidor estão: 

• A limitação da assistência material quando houver atraso e cancelamento de voo ocorrido somente em território brasileiro; 
• Suspensão da assistência material na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior (chuvas, tempestades, nevascas, vulcão); 
• Cobrança de qualquer bagagem despachada a partir de 2018; 
• Cancelamento de toda a passagem aérea se o passageiro não comparecer a determinado trecho; 
• Prazo de 24 horas para desistência nas compras de passagens pela internet; 
• Multa por desistência de até 100% do valor da passagem; 
• Indenização tarifada para cobrir perda ou extravio de bagagem. 

As entidades repudiam o retrocesso que essas mudanças representam, e se posicionam totalmente contra a sua continuidade. Pedem publicamente, que seja mantida a Resolução nº 141. As entidades entendem que ao colocar a consulta pública para manifestação da sociedade, a Anac descumpriu uma decisão judicial. 

Além da PROTESTE, assinam o manifesto: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e do Trabalhador (Abradecont); Associação Brasileira de Parentes e Vítimas de Acidentes Aéreos (Abrapavaa); Associação Brasileira das Vitimas da Aviação Geral e Experimental (Abravagex); Associação Civil SOS Consumidor; Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (Andep). 

Também participam: Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Penha de França; Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor – FEDC; Instituto Vital Correia; Instituto Inovação Social, além dos Procons de Mato Grosso, Distrito Federal, Suzano e Cachoeiro do Itapemirim.