A PROTESTE entrou com reclamação, na última segunda-feira (28), para retirar da consulta pública, a discussão sobre o fim da assistência ao passageiro em caso de atraso ou cancelamento de voo, em andamento pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A principal justificativa é que o direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) já previsto, foi assegurado por meio de acordo em ação ajuizada na época do caos aéreo, e não poderia ser suspenso. Na prática, é como se a ANAC fizesse um acordo judicial e, passados alguns anos, ela mesma revogasse esse acordo celebrado na Justiça.
A consulta pública não pode barrar seus direitos em viagens. Ajude-nos a mobilizar o maior número de pessoas para que nossa voz tenha ainda mais força. Juntos, vamos pressionar para garantir que a assistência ao passageiro seja mantida.
Na consulta, prevista para se estender até o próximo dia 10, a ANAC pretende que essa assistência possa ser suspensa em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Essa proposta "representará retrocessos aos direitos dos consumidores se abranger a parte da assistência aos passageiros", destaca Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE. Diante do risco de dano irreparável, é pedido através de liminar a suspensão do debate desse ponto específico em consulta pública, garantindo assim a manutenção da assistência material.
A ANAC se disse preocupada com a melhoria do ambiente de negócios no país, à diversificação de serviços, à redução dos custos das empresas aéreas e o incentivo à concorrência. "Mas não se pode penalizar o passageiro nesse processo", adverte a PROTESTE.
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