Na última segunda-feira, 2/10, a PROTESTE ganhou, no Tribunal de Justiça, uma ação coletiva contra o programa de fidelidade da TAM. A ação foi movida por causa dos prejuízos causados aos usuários impactados por recorrentes alterações nas regras contratuais que impedem o uso dos benefícios.
De acordo com a decisão, a TAM deverá incluir nos contratos de fidelidade toda e qualquer modificação contratual que implique restrições e informar o consumidor com 90 dias de antecedência. E, além disso, também ficou acordado que a validade dos bilhetes emitidos com pontos de programa passe a ser de um ano.
Já no caso de extinção do programa, fica determinado que seja dada alternativa aos consumidores de transferência de pontos - sem restrições - para outro programa de fidelidade, ou que os consumidores sejam ressarcidos em dinheiro, pela quantidade de pontos que tenham no programa na data da extinção. Em caso de falecimento, os benefícios recebidos do programa de fidelidade devem ser transmitidos aos herdeiros e não mais cancelados, como até agora.
Saiba seus direitos ao cancelar a compra de passagem aérea
Essa vitória também é sua, consumidor! A PROTESTE continuará lutando para que os seus direitos sejam respeitados.
Gostou deste conteúdo? Cadastre-se agora e receba gratuitamente informações da PROTESTE! Se você é associado e precisa de ajuda, ligue para nosso Serviço de Defesa do Consumidor pelo 0800 282 2204 (de telefone fixo) ou (21) 3906-3900 (de celular).
