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PROTESTE ganha na Justiça ação contra TAM por limitações no uso de milhagem

24 março 2016

24 março 2016

Empresa foi condenada a rever cláusulas abusivas. Pontos acumulados devem valer por 5 anos.

A PROTESTE obteve, no último dia 22 de março, vitória na ação civil pública movida há dois anos, contra o programa de fidelidade da TAM, por conta dos prejuízos aos usuários provocados pelas recorrentes alterações nas regras contratuais que impedem o uso dos benefícios. Foram barradas as cláusulas abusivas do contrato que restringiam direitos. 


Com validade a nível nacional, mas ainda sujeita a recurso, a sentença acolheu todos os pedidos da PROTESTE. Foi determinado que a TAM informe 90 dias antes ao consumidor, e inclua nos contratos de fidelidade, toda e qualquer modificação contratual que implique restrições a direito. E que a validade dos bilhetes emitidos passe a ser de um ano. Já a validade dos pontos de milhagem passa para 5 anos. 


Se você tem cartão de crédito que possibilita acumular milhas, acesse a calculadora online da PROTESTE. Com ela você pode calcular qual deve ser o gasto mensal no cartão de crédito para acumular pontos que podem ser transferidos por milhas aéreas. Acesse a calculadora de milhas e faça a simulação:


CALCULAR MILHAS


E, ainda, é possível descobrir quanto tempo será preciso para acumular os pontos, por quanto tempo eles são válidos e pra qual programa de milhagem pode trocar. 


TAM pagará multa caso descumpra a sentença 


Também foi determinado que no caso de extinção do programa, sejam dada alternativas aos consumidores de: transferência de seus pontos (sem restrições) para outro programa de fidelidade, ou que sejam ressarcidos em dinheiro, pela quantidade de pontos que detenham no programa na data da extinção. E que em caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros e não mais cancelados como até agora.


Com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, e Código Brasileiro da Aeronáutica a sentença fixa multa de R$ 20 mil por descumprimento da sentença, a partir de sua publicação. 


PROTESTE também tem ação contra a GOL 


Também tramita ação civil pública contra o programa de fidelidade da GOL, o Smiles, mas que ainda não foi julgada. Foi pedida liminar em 2014, para barrar a pretendida cobrança pela GOL, de R$ 30,00 para quem fizesse reserva online utilizando milhas e/ou pontos de fidelidade. 


É pleiteada, na ação, a validade por três dias dos bilhetes emitidos por meio do sistema de reserva online da GOL aos consumidores que contam milhas e/ou pontos de fidelidade, mesmo para os que não tiverem saldo suficiente para completar a transação naquele momento. 


Foi pedida a revisão dos contratos, porque a falta de clareza e de informação aos usuários desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, ao limitar o uso da milhagem acumulada. É prática das empresas aumentar o número de pontos necessários para emissão de bilhetes aéreos, sem antes comunicar aos consumidores sobre a mudança. 


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