Notícia

PROTESTE mobiliza consumidores a agir junto ao STF

02 novembro 2005

02 novembro 2005

O Supremo Tribunal Federal (STF) provavelmente retomará, no próximo dia 22 de fevereiro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que definirá se o Código de Defesa do Consumidor deve ou não ser aplicado às chamadas instituições financeiras.
Caso o pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) seja atendido, ou seja, caso o STF considere que o CDC não pode ser aplicado a bancos e demais instituições financeiras, a situação do cidadão que contrata e se utiliza dessa prestação de serviços se tornará ainda mais desequilibrada e injusta. Isto porque aquele que contratar com um banco ou uma financeira não poderá, entre outras coisas:

  • pleitear a anulação de cláusulas que impliquem em obrigações excessivamente onerosas;
  • responsabilizar o fornecedor objetivamente pelos danos que este lhe causar;
  • solicitar ao juiz a inversão do ônus da prova, em processo civil;
  • favorecer-se de uma interpretação mais favorável, nos contratos, em caso de dúvidas (omissão, falta de clareza);
  • exigir a limitação a 2% da multa decorrente do atraso de pagamento, nos contratos de financiamento ou de concessão de crédito;
  • ser efetivamente protegido contra métodos coercitivos e ameaçadores na cobranças de dívidas.

Além disso, no julgamento dessa ADIn está em jogo o afastamento de normas e princípios que foram significativamente inovadores no Direito Brasileiro, tais como: o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a exigência de observância à boa-fé objetiva, o dever do fornecedor de agir com transparência para se estabelecer o equilíbrio e a harmonia entre as partes contratantes e, sobretudo, o respeito aos interesses econômicos do consumidor, mormente quando este se encontra em situação bastante fragilizada, necessitando contratar com bancos, financeiras e seguradoras.

Isto porque, nessas relações, mais do que em qualquer outra, fica patente o desequilibrio econômico e técnico entre as partes. Jamais poderíamos dizer, por exemplo, que entre um cidadão comum e um dos conglomerados empresariais representados por tais instituições há uma relação de absoluta igualdade e equilíbrio.

A PROTESTE defende que a relação do cliente com o banco, com a instituição financeira, é, sim, uma relação de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado. A Federação dos Bancos alega que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser uma lei ordinária, não se aplicaria às atividades bancárias, o que contraria o próprio Código, que elenca expressamente entre os serviços prestados pelo fornecedor (tal como definido pelo CDC), as atividades de natureza bancária e financeira.

Tirar do cidadão, quando contrata com esses fornecedores, o direito de estar amparado pela legislação consumerista, que de forma clara definiu uma política pública – que é a proteção e defesa do consumidor –, com normas de ordem pública e interesse social, significará um retrocesso sem precedentes, ainda mais se considerarmos que esta legislação é considerada uma das mais evoluídas do mundo.

Assim sendo, e diante da relevância do julgamento da ADIn 2591-1, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor convoca todos a participarem ativamente neste momento que antecede o julgamento da questão, orientando para que se faça, com urgência, o envio de correspondências a todos os Ministros do STF (por carta ou e-mail), expondo os motivos pelos quais se deseja que eles votem contra a ação.

Ação dos bancos

Na última vez em que a ADIn foi levada a julgamento, em abril de 2002, a sessão do STF foi suspensa por tempo indeterminado, porque o ministro Nelson Jobim pediu vistas do processo. Os ministros Carlos Mário Velloso (relator) e Néri da Silveira (hoje aposentado) já haviam votado naquela ocasião contra a ADIn. Eles se mostraram favoráveis à aplicação do CDC. O ministro Velloso, em seu voto, deixou fora do âmbito do CDC apenas a questão da taxa de juros reais, por entender que é assunto do sistema financeiro. Vale lembrar que a ADIn 2591-1 foi ajuizada em 26 de dezembro de 2001, e volta agora, quase quatro anos depois, para a decisão final do plenário do Supremo.

Os bancos alegam que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser uma lei ordinária, não se aplicaria às atividades bancárias, o que contraria o próprio Código, que elenca expressamente entre os serviços prestados pelo fornecedor (tal como definido pelo CDC), as atividades de natureza bancária e financeira. Em seu pleito as instituições baseiam-se no artigo 192 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar o funcionamento do sistema financeiro.

Em resumo, argumentam principalmente que o meio (o tipo de lei) com que se quer regular o Sistema Financeiro não é o adequado.
A atual legislação bancária, vale dizer, não impede o recurso ao Poder Judiciário pelo interessado que eventualmente se sentir prejudicado pelo descumprimento do que contratou com a instituição financeira. Entretanto, caso a ADIn seja acatada, o cidadão não poderá mais dispor da estrutura criada pelo CDC para atender às reclamações relacionadas às relações de consumo em geral.

O entendimento da Federação dos Bancos (Febraban) é de que a ADIn impetrada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) objetiva resguardar interesses dos clientes e investidores, evitando conflitos judiciais por falta de definição dos limites de atuação do CDC e da legislação federal pertinente às instituições financeiras.

O Banco Central, por sua vez, assumiu a posição de que os usuários de serviços bancários e financeiros não são consumidores comuns, e que cabe a esse órgão estabelecer a regulamentação do setor, além da sua fiscalização. O BC oferece um canal direto com o público, por meio do “BC Atende”. Ele também divulga o ranking das piores instituições bancárias, apurado por meio das reclamações e denúncias recebidas. Os resultados das providências adotadas pelo banco reclamado são comunicados aos interessados.

Segundo dados recentes, o brasileiro paga mais tarifas e juros bancários do que Imposto de Renda. Diante do fato de terem as tarifas bancárias quadruplicado nos últimos seis anos, contribuindo para os recordes de lucros das instituições bancárias, reputamos este julgamento do STF como de vital importância para todos os cidadãos. Se a ADIn for vencedora, com certeza se acentuará a fragilidade do consumidor nos contratos que vier a celebrar com as instituições financeiras em geral.
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Modelo de carta para ser enviada aos Ministros do STF


(Cidade e data)

Ao
Excelentíssimo Senhor
Dr. XXXX (nome do ministro)
DD. Ministro do Supremo Tribunal Federal

 

Ref.: Julgamento da ADIn n.º 2591-1 (Aplicabilidade do CDC às Instituições Financeiras)

 

Senhor(a) Ministro(a),

 

Venho respeitosamente, por meio desta, manifestar-me acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade supra referida, que estará sendo julgada pelo plenário desse egrégio Supremo Tribunal Federal no próximo dia 22 de fevereiro.

Considero que V.Exas. tomarão uma importantíssima decisão, que atingirá, diretamente, relevante interesse da população brasileira: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n.º 8.078/90) às relações travadas entre os cidadãos e as instituições financeiras.

No julgamento dessa ADIn, preclaro julgador, está em jogo o afastamento de normas e princípios que foram significativamente inovadores no Direito Brasileiro, tais como: o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a exigência de observância à boa-fé objetiva, o dever do fornecedor de agir com transparência para se estabelecer o equilíbrio e a harmonia entre as partes contratantes e, sobretudo, o respeito aos interesses econômicos do consumidor, mormente quando este se encontra em situação bastante fragilizada, necessitando contratar com bancos, financeiras e seguradoras. Se a ADIn for vencedora, com certeza se acentuará a vulnerabilidade do consumidor nos contratos que vier a celebrar com as instituições financeiras em geral.

Por isto, gostaria de ressaltar o quanto julgo preocupante retirar dos consumidores brasileiros (quando contratarem com os grandes conglomerados financeiros) direitos que lhe são assegurados, inclusive constitucionalmente, o que certamente acarretará a perda de conquistas consideráveis trazidas pela lei consumerista, tais como a possibilidade de:
· pleitear a anulação de cláusulas que impliquem em obrigações excessivamente onerosas;
· responsabilizar o fornecedor objetivamente pelos danos que este lhe causar;
· solicitar ao juiz a inversão do ônus da prova, em processo civil;
· favorecer-se de uma interpretação mais favorável, nos contratos, em caso de dúvidas (omissão, falta de clareza);
· exigir a limitação a 2% da multa decorrente do atraso de pagamento, nos contratos de financiamento ou de concessão de crédito;
· ser efetivamente protegido contra métodos coercitivos e ameaçadores na cobranças de dívidas.

Tenho a firme convicção de que não aplicar o CDC, ou seja, não caracterizar como relação de consumo os contratos celebrados entre o cidadão e as instituições financeiras significará um grande retrocesso, não apenas para o Direito brasileiro como também para a concretização de uma cidadania efetiva à população em geral, onde sua dignidade e seus interesses econômicos sejam efetivamente respeitados.

Espero e confio que V.Exa. vote pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelos bancos e a favor da plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor às atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias. Tenho a certeza de que esse prestigiado Tribunal irá cumprir seu papel de guardião da Constituição Federal e irá distribuir justiça, sepultando mais essa tentativa vergonhosa dos bancos.

 

Sendo o que desejava expor a Vossa Excelência, despeço-me.

Atenciosamente,

 

(Assinatura)
(Nome e endereço completo)
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Supremo Tribunal Federal

Praça dos Três Poderes
Brasília – DF
70175-900

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