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PROTESTE pede fim da cobrança do ponto extra de TV por assinatura
Apesar da resolução 488/07 da ANATEL estabelecer que não deve haver essa cobrança, muitas operadoras burlam a regra, usando outra nomenclatura para tirar vantagem do consumidor. Confira. 
 
11 maio 2018 |
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Você é cobrado mensalmente pelo ponto adicional da TV por assinatura?

Se a resposta é sim, você não está sozinho: muitos outros brasileiros têm sido enganados pelas operadoras de TV por assinatura quando o assunto é cobrança do ponto extra.

Mas preste atenção, consumidor: essa cobrança é ilegal.  Existe uma resolução da ANATEL (488/07, alterada pela Res. 528/09), que estabelece que essa prática não pode ocorrer.

Só que para continuar tirando vantagem de você, as operadoras estão burlando essa regra: elas te cobram pelo serviço sob a nomenclatura “aluguel de equipamento habilitado”.

As empresas alegam que estão cobrando, na verdade, pelo decodificador de sinal.  Só que estas têm a obrigação de fornecer o sinal a qualquer equipamento homologado pela ANATEL.

Mas, como só é possível obter o aparelho certificado por meio dessas operadoras de TV por assinatura, o consumidor acaba ficando em uma situação de vulnerabilidade, uma vez que é obrigado a se sujeitar ao pagamento para que possa assim, obter o segundo ponto. 

A medida, além de abusiva, também se configura como “venda casada”.

Saiba como identificar venda casada na contratação de serviços

O fornecimento de equipamento conversor ou decodificador não constitui prestação de serviço e, para as operadoras, inexistem custos adicionais a serem repassados aos consumidores, além da própria instalação que já é cobrada.

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Também é importante destacar que a cobrança é rechaçada por diversos setores, tanto que há inclusive Projeto de Lei Estadual como o 844/2017, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando coibir esta prática. 

O Projeto, que conta com nosso apoio, regulariza a questão, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, dentre outras coisas que: 

• O maquinário para o ponto adicional poderá ser cobrado, todavia, o sinal não poderá ser restrito a um modelo único de aparelho; 

• Deverá ser garantida ao consumidor a aquisição de aparelho de recepção universal;

• Caso a prestadora não possua meio de disponibilizar o sinal ao ponto adicional por meio de um aparelho universal, deverá oferecer ao consumidor o aparelho sem qualquer ônus adicional. 

A cobrança apenas será permitida caso o consumidor opte por programação diferente no ponto adicional. 

Em novembro do ano passado, lançamos a campanha “Diga não a cobrança do ponto adicional da TV por assinatura”, que contou com a adesão de 2.896 de consumidores. 

Agora, queremos que a ANATEL crie uma Resolução que proíba de vez e efetivamente essas cobranças abusivas.  

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