Veja todas as publicações da PROTESTE em seu celular ou tablet!

PROTESTE pede sanção do projeto de lei que defende os usuários de serviços públicos
Associação enviou ofício à Casa Civil e à Presidência da República, solicitando que medida de 1998 saia do papel, para assegurar que público esteja mais protegido.
26 junho 2017 |
Na última quinta (22), a Proteste – Associação Brasileira de Consumidores enviou um ofício à Casa Civil e à Presidência da República, pedindo que o projeto de lei 20/2015 seja sancionado. Fruto da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (isso mesmo!), ele tem por objetivo defender os usuários de serviços públicos de eventuais abusos. Ou seja, é fundamental que saia do papel. 
Na prática, o projeto de lei estabelece o acesso a registros, a representação contra o exercício abusivo, negligente de cargo, emprego ou função e regulamentação das reclamações relativas a serviços públicos de forma geral. Além disso, os órgãos públicos teriam de elaborar uma carta ao usuário, informando-lhe sobre os serviços, as formas de acesso a eles e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Atendimento ao público

 
Outro ponto do projeto de lei é que, em nenhuma hipótese, o agente público poderá recusar o recebimento de reclamações por parte do usuário, sob pena de responsabilização. Também está prevista a criação de um relatório de gestão, indicando o número de reclamações recebidas no ano anterior; os motivos das manifestações; a análise dos pontos recorrentes; e as providências adotadas pela administração pública. E tudo isso terá de ser encaminhado à autoridade máxima do órgão e disponibilizado na internet
A PROTESTE acredita que tal dispositivo reforça a transparência e aumenta os mecanismos de controle social, uma vez que facilita a disseminação das informações tão necessárias para que as pessoas tenham liberdade de avaliar não só os serviços públicos prestados, mas também a atuação da administração direta. “E as ouvidorias terão um prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período de forma justificada, para enviar a decisão administrativa final ao usuário”, afirma Lívia Coelho, advogada da associação.
 

Gostou deste conteúdo? Cadastre-se agora e receba gratuitamente informações da PROTESTE! Se você é associado e precisa de ajuda, ligue para nosso Serviço de Defesa do Consumidor pelo 0800 282 2204 (de telefone fixo) ou (21) 3906-3900 (de celular).

Leia também

Consumidor confuso
distrato
img-plano-saude1
minimo-cartao

Deixe seu comentário()

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.