Contra o retrocesso aos direitos dos passageiros, a PROTESTE reiterou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pedido para não por em prática algumas das mudanças nas condições gerais de transporte aéreo e de assistência ao passageiro. As propostas passaram por audiência pública até o dia 2 de maio e aguardam regulamentação.
Além de eliminar o direito de franquia da bagagem, a proposta é limitar o direito à refeição e à hospedagem quando o voo atrasa mais de quatro horas – a assistência passaria a valer apenas por um dia.
Se as novas regras forem aprovadas, os passageiros não poderão mais transportar até duas malas com 32 quilos cada, nas viagens internacionais. As empresas terão liberdade para fixar a franquia, que no caso de viagens dentro do país, é de 23 quilos. A partir de 2018, as empresas estarão liberadas para cobrar ou não pelas malas despachadas.
Mobilização da população contra o retrocesso dos direitos dos passageiros
Para que as mudanças prejudiciais aos consumidores não entrem em vigor, a PROTESTE está promovendo uma mobilização contra o retrocesso aos direitos dos passageiros. Em nosso site, há uma petição para pressionar a Anac a não revogar a Resolução nº 141, que assegura a assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) como um direito do passageiro. Junte-se à nossa luta, assine a petição e nos ajude a garantir que seus direitos sejam mantidos!
PROTESTE aciona o Ministério Público
Também foi encaminhada representação ao Ministério Público. O argumento da PROTESTE é que o direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) previstos na Resolução nº 141/2010 da Anac, foi assegurado por meio de acordo em ação ajuizada na época do caos aéreo, e não poderia ser suspenso.
O diretor da agência Ricardo Fenelon, relator do processo, deu entrevista ao jornal Valor Econômico, recentemente, informando que até outubro deve submeter seu parecer à diretoria da Anac. Ele admitiu que será levada adiante a proposta de fim da franquia de bagagem. Mas teria se posicionado contra a possibilidade de transferência de titularidade do bilhete, que hoje é proibido. Ele teme o risco de surgimento de mercado secundário com cambistas adquirindo bilhetes em períodos de alta demanda para lucrar com a revenda posterior.
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