Você já deve ter ouvido falar por aí sobre o projeto de lei que, proposto pela Câmara dos Deputados, promete trazer mudanças à Lei Geral das Telecomunicações – o PLC 79/2016 . O texto já estava nas mãos do presidente Michel Temer, mas a sanção acabou sendo suspensa, temporariamente, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Agora o texto será novamente levado ao Senado, e é importante que toda a população esteja atenta a essa discussão, uma vez que a decisão tomada afeta a maioria dos brasileiros.
Mas como isso acontece? Em primeiro lugar, a aprovação do projeto permite que a modalidade de serviço de concessão seja convertida em autorização. Na prática, isso significa que as operadoras não vão mais precisar se submeter aos princípios da administração pública, o que contraria a Constituição Federal.
Usuário vai pagar mais caro pelo serviço e terá menos direitos
Dessa forma, o sistema de proteção ao usuário tende a se fragilizar, pois muitas das garantias que ele possui hoje podem ser deixadas de lado. Entre elas está a possibilidade de o consumidor continuar tendo acesso à prestação de serviço caso a operadora venha a falir. É ainda possível que a aprovação do projeto eleve os preços dos serviços e coloque em risco políticas de inclusão digital, deixando desconectadas tanto regiões interioranas quanto aquelas mais carentes. Vale destacar ainda que o PLC 79/2016 contraria também o Marco Civil, que estabelece o princípio da universalidade do serviço – o acesso à Internet é direito de todos.
Outro ponto que merece atenção é o seguinte: atualmente, a infraestrutura utilizada pelas operadoras, como equipamentos e prédios, deve retornar à União ao fim da concessão, o que aconteceria em 2025. No entanto, o projeto prevê a incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das próprias companhias, que, em troca, vão, supostamente, ressarcir a União por meio de investimentos.
Para a PROTESTE, o PLC 79/2016 representa um retrocesso, uma vez que ele visa somente aos interesses das operadoras e prejudica os usuários do serviço de telecomunicações. Dessa forma, estamos nos mobilizando contra sua aprovação. Nosso objetivo é garantir os direitos dos cidadãos previstos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.
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