Notícia

PROTESTE se mobiliza contra Lei da Copa

13 dezembro 2011

13 dezembro 2011

Foram enviadas mais de 11 mil assinaturas pedindo apresentação de emendas para reverter retrocesso em direitos do CDC, Estatuto do Idoso e meia-entrada.

A PROTESTE Associação de Consumidores encaminhou hoje (13) para a Comissão Especial da Câmara dos Deputados as mais de 11 mil assinaturas coletadas na campanha contrária ao projeto da Lei Geral da Copa (Projeto de Lei 2330/11), cujo relatório estava para votação nesta terça-feira. Há no projeto vários dispositivos contrários aos direitos do consumidor em atendimento aos termos impostos pela Federação Internacional de Futebol (Fifa).

A campanha pela manutenção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Estatuto do Idoso e meia-entrada na Copa 2014, foi por meio de uma petição online em que se repudiam pontos como a retirada do direito a meia-entrada no Mundial, a venda casada de ingressos liberada na Copa, fim do direito de arrependimento, e a alteração do Estatuto do Torcedor, permitindo a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios.

A PROTESTE se mobiliza para que na votação em plenário sejam apresentadas emendas para reverter os danos aos consumidores. São fundamentais mudanças para garantir a proteção do consumidor e de proteção ao torcedor durante a realização da Copa.

Quanto a cota aprovada para destinar 300 mil ingressos a preços “populares” a PROTESTE avalia que não substitui o direito a meia-entrada, pois essas entradas são restritas a uma área específica dos estádios, com assentos mal localizados.

Para a PROTESTE, é inadmissível retroceder em conquistas importantes da sociedade brasileira para ceder aos interesses da Fifa. A campanha da PROTESTE teve início em setembro, e a petição entrou no site da entidade no inicio de outubro.

A coordenadora institucional da PROTESTE Maria Inês Dolci participou de audiência pública na Câmara em 25 de outubro, quando levou as propostas de mudanças e o temor de que o governo cedesse às exigências em prejuízo dos consumidores. O advogado da PROTESTE, Thiago Azevedo, também participou de audiência na Assembleia Legislativa de São Paulo dia 1º de dezembro, na comissão que discutiu as violações aos direitos do consumidor. Na ocasião o relator do Projeto, o deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), defendeu as alterações na legislação para atender aos interesses da Fifa na realização da Copa de 2014.

A mobilização é para que sejam retirados da Lei da Copa os dispostos nos Capítulo V, que trata da venda de ingressos, de modo que os direitos dos consumidores, torcedores, idosos, e estudantes, sejam protegidos e levados em consideração. E que haja aplicação expressa da legislação nacional vigente, tais como: Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Lei nº 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor, Lei nº 8.069/1991 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Leis estaduais de meia-entrada, e correlatas.

Os artigos 32 e 33 do PL permitem ao fornecedor o poder de estabelecer livremente condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingresso. O inciso II do art. 33 possibilita a venda casada de produtos, prática ilegal que condiciona o consumidor a comprar um produto para poder adquirir outro.

Da forma proposta serão permitidas vendas casadas, como a compra de ingressos condicionados a pacotes turísticos, fim do direito de arrependimento, e a possibilidade de venda de ingressos sem direito à meia-entrada. De nenhuma forma pode ser promulgada lei que privilegie alguma entidade em detrimento dos direitos assegurados ao povo brasileiro após inúmeras e penosas lutas.

Integra da petição online:

“ O governo federal quer aproveitar a Copa de Mundo de 2014 para enfraquecer o Código de Defesa do Consumidor e para acabar com direitos como o da meia-entrada para estudantes.

A ‘Lei Geral da Copa’ é um absurdo jurídico e legislativo, uma vez que um país soberano não tem de alterar seu arcabouço legal para fazer a vontade da Federação Internacional de Futebol (Fifa). Não nos esqueçamos que esta entidade foi, inclusive, acusada de irregularidades na escolha das sedes das Copas do Mundo de 2018 e 2022, o que motivou inquérito do governo britânico.

Suspender a vigência do CDC durante o período da Copa de 2014 é um ato de submissão e servilismo que nos envergonharia e nos colocaria de joelhos frente a uma federação de futebol que não prima pela lisura em suas atividades, haja vista o noticiário esportivo mundial.

Meia-entrada, por exemplo, embora não seja regida por lei federal, é um direito adquirido, por meio da Medida Provisória nº 2.208, de agosto de 2001. Não é um favor nem uma liberalidade de estabelecimentos de entretenimento, como cinemas e casas de espetáculo.

O ministro dos Esportes, Orlando Silva, espertamente, disse que, na inexistência de lei federal, a situação será regida pelas leis estaduais, lavando as mãos.

ão vamos aceitar isso sem brigar. Assine essa petição eletrônica, que será enviada às autoridades brasileiras em todos os níveis e aos meios de comunicação. Antes que os direitos do consumidor acabem não somente na Copa de 2014, mas para sempre”.


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