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PROTESTE vê com temor cota social para Copa

08 novembro 2011

08 novembro 2011

Por isso mantém campanha para que Lei da Copa não ponha fim aos direitos. Não pode haver retrocesso nos direitos conquistados pelos consumidores.

A PROTESTE Associação de Consumidores vê com temor a proposta do secretário-geral da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Jérôme Valcke de substituir a meia-entrada nos jogos da Copa do Mundo de 2014 por uma cota social com ingressos mais baratos para essas categorias, com entradas com preço aproximado de US$ 25 (cerca de R$ 45).

Suspender direitos assegurados é um precedente perigoso. Por isso a Associação mantém a campanha, que já coletou quase 11 mil assinaturas, para evitar um retrocesso nos direitos conquistados por todos consumidores brasileiros.

A petição online para que o CDC, Estatuto do Idoso e meia-entrada, não sejam suspensos na Copa de 2014 está disponível no link:http://www.petitiononline.com/cdc2014/

A PROTESTE considera lamentável que na reunião da Fifa com a Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Lei Geral da Copa (PL 2330/11), não se tenha tratado de assegurar o cumprimento do CDC durante a realização do Mundial de 2014. Respeitar a legislação brasileira é obrigação da Fifa. O dirigente da Federação informou que na primeira fase do Mundial de 2014, cerca de 300 mil ingressos deverão ser disponibilizados para a "cota social", 10% da bilheteria bruta.

A Associação encaminhou ao presidente da Comissão sugestões de alteração do projeto de lei para que os direitos sociais sejam mantidos.

O projeto prevê a suspensão do Estatuto do Idoso, do Estatuto do Torcedor, e das Leis Estaduais que concedem meia-entrada para os estudantes e o Código de Defesa do Consumidor durante a Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

A PROTESTE enviou carta para a presidente da República, Dilma Rousseff; com cópia para a Ministra Gleisi Helena Hoffmann, da Casa Civil da Presidência da República; para o Ministério do Esporte, e para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Federais criticando a posição do governo em ceder às exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa), e reivindicando mudanças para garantir a proteção do consumidor e de proteção ao torcedor durante a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

Os artigos 32 e 33 do PL permitem ao fornecedor o poder de estabelecer livremente condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingresso. O inciso II do art. 33 possibilita a venda casada de produtos, prática ilegal que condiciona o consumidor a comprar um produto para poder adquirir outro.

Da forma proposta serão permitidas vendas casadas, como a compra de ingressos condicionados a pacotes turísticos, fim do direito de arrependimento, e a possibilidade de venda de ingressos sem direito à meia-entrada. De nenhuma forma pode ser promulgada lei que privilegie alguma entidade em detrimento dos direitos assegurados ao povo brasileiro após inúmeras e penosas lutas.

Pela proposta caberá à Fifa devolver ou não o dinheiro de um ingresso caso o consumidor não queira mais assistir a uma partida e até oferecer a "venda casada" - quando o consumidor precisa comprar um produto para ter direito a outro, que o código proíbe. Há possibilidade de se obrigar o torcedor a comprar um ingresso de pouca procura, com seleções de pouca expressão, para que ele consiga o ingresso do jogo em que estiver interessado.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deverá ter mais 20 sessões para analisar o projeto, o dobro do previsto inicialmente. Pode ficar apenas para 2012 a decisão sobre a meia-entrada para estudantes e idosos e demais divergências com a Fifa . Após passar pela Câmara o PL terá que ser votado pelo Senado, e o Congresso entra em recesso em dezembro.

Ainda serão ouvidas cerca de 50 pessoas em audiências públicas, e haverá seminários fora de Brasília antes de votar o relatório final antes do recesso parlamentar, em princípio, no dia 6 de dezembro, conforme cronograma estabelecido pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Outros cinco seminários regionais para discutir com a sociedade e com o Governo serão realizados em cidades que sediarão jogos da Copa do Mundo em 2014: Salvador e Porto Alegre (ainda sem datas confirmadas), Brasília (dia 24 de novembro), Manaus (dia 28 de novembro) e São Paulo ( dia 1º de dezembro).


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