A PROTESTE Associação de Consumidores vê com temor a proposta do secretário-geral da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Jérôme Valcke de substituir a meia-entrada nos jogos da Copa do Mundo de 2014 por uma cota social com ingressos mais baratos para essas categorias, com entradas com preço aproximado de US$ 25 (cerca de R$ 45).

Suspender direitos assegurados é um precedente perigoso. Por isso a Associação mantém a campanha, que já coletou quase 11 mil assinaturas, para evitar um retrocesso nos direitos conquistados por todos consumidores brasileiros.

A petição online para que o CDC, Estatuto do Idoso e meia-entrada, não sejam suspensos na Copa de 2014 está disponível no link:http://www.petitiononline.com/cdc2014/

A PROTESTE considera lamentável que na reunião da Fifa com a Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Lei Geral da Copa (PL 2330/11), não se tenha tratado de assegurar o cumprimento do CDC durante a realização do Mundial de 2014. Respeitar a legislação brasileira é obrigação da Fifa. O dirigente da Federação informou que na primeira fase do Mundial de 2014, cerca de 300 mil ingressos deverão ser disponibilizados para a "cota social", 10% da bilheteria bruta.

A Associação encaminhou ao presidente da Comissão sugestões de alteração do projeto de lei para que os direitos sociais sejam mantidos.

O projeto prevê a suspensão do Estatuto do Idoso, do Estatuto do Torcedor, e das Leis Estaduais que concedem meia-entrada para os estudantes e o Código de Defesa do Consumidor durante a Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

A PROTESTE enviou carta para a presidente da República, Dilma Rousseff; com cópia para a Ministra Gleisi Helena Hoffmann, da Casa Civil da Presidência da República; para o Ministério do Esporte, e para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Federais criticando a posição do governo em ceder às exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa), e reivindicando mudanças para garantir a proteção do consumidor e de proteção ao torcedor durante a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

Os artigos 32 e 33 do PL permitem ao fornecedor o poder de estabelecer livremente condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingresso. O inciso II do art. 33 possibilita a venda casada de produtos, prática ilegal que condiciona o consumidor a comprar um produto para poder adquirir outro.

Da forma proposta serão permitidas vendas casadas, como a compra de ingressos condicionados a pacotes turísticos, fim do direito de arrependimento, e a possibilidade de venda de ingressos sem direito à meia-entrada. De nenhuma forma pode ser promulgada lei que privilegie alguma entidade em detrimento dos direitos assegurados ao povo brasileiro após inúmeras e penosas lutas.

Pela proposta caberá à Fifa devolver ou não o dinheiro de um ingresso caso o consumidor não queira mais assistir a uma partida e até oferecer a "venda casada" - quando o consumidor precisa comprar um produto para ter direito a outro, que o código proíbe. Há possibilidade de se obrigar o torcedor a comprar um ingresso de pouca procura, com seleções de pouca expressão, para que ele consiga o ingresso do jogo em que estiver interessado.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deverá ter mais 20 sessões para analisar o projeto, o dobro do previsto inicialmente. Pode ficar apenas para 2012 a decisão sobre a meia-entrada para estudantes e idosos e demais divergências com a Fifa . Após passar pela Câmara o PL terá que ser votado pelo Senado, e o Congresso entra em recesso em dezembro.

Ainda serão ouvidas cerca de 50 pessoas em audiências públicas, e haverá seminários fora de Brasília antes de votar o relatório final antes do recesso parlamentar, em princípio, no dia 6 de dezembro, conforme cronograma estabelecido pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Outros cinco seminários regionais para discutir com a sociedade e com o Governo serão realizados em cidades que sediarão jogos da Copa do Mundo em 2014: Salvador e Porto Alegre (ainda sem datas confirmadas), Brasília (dia 24 de novembro), Manaus (dia 28 de novembro) e São Paulo ( dia 1º de dezembro).