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Cobrança por sobras no prato
O restaurante japonês pode cobrar de você caso fiquem algumas peças sobrando em seu prato? Nossos especialistas em Direito do Consumidor respondem!
19 agosto 2016 |
comida japonesa

A responsabilidade pelo controle do que é consumido em um restaurante é do fornecedor. Transferir para o consumidor o risco do negócio, forçando este a pagar pelos supostos prejuízos ao deixar peças em um restaurante japonês, por exemplo, configura uma vantagem manifestamente excessiva, conforme previsão no artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor.  

Ainda que seja informado previamente da referida cobrança, tal condição será considerada nula e abusiva, uma vez que traz um desequilíbrio entre as partes pois é um imposição unilateral de acordo  com o artigo 51, IV do mesmo Código. Mas, vale ressaltar que é sempre importante consumir de forma consciente, evitando desperdícios.

Você já passou por algum problema de consumo? RECLAME AGORA ou entre em contato pelo telefone 0800 201 3900.

 

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