O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é comemorado nesta terça-feira (15), e tem grande importância para todos os brasileiros, pois esta lei ampliou os direitos dos cidadãos nas relações de consumo. Apesar das conquistas, a PROTESTE lamenta que diversos dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)ainda sejam desrespeitados. 

Confira quais são os problemas mais recorrentes e quais são os seus direitos que não estão sendo respeitados pelas empresas: 

Entrega e troca de produtos é desrespeitada 

Diversas leis criadas para reforçar o que é previsto genericamente no CDC simplesmente não pegaram, como o que é assegurado na Lei do SAC, na troca de produtos essenciais, ou na substituição de carros com defeitos após levar para reparo e o defeito persistir. A entrega de produtos e a prestação de serviços com turno marcadocomo previsto em diversos Estados, também é desrespeitada. O bloqueio de ligações do telemarketing não funciona em muitos casos.

A Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), por exemplo, foi insuficiente para melhorar a relação com as empresas para solucionar os conflitos. Hoje você coleciona protocolos de atendimento sem que haja solução rápida, quando há. E acaba tendo que recorrer às entidades de defesa do consumidor ou às redes sociais para ter seus direitos respeitados. 

Operadoras continuam dando dor de cabeça 

Nas telecomunicações as queixas são recorrentes e o setor se mantém como campeão de reclamações apesar do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) baixado pela Anatel ainda em 2014. Na teoria foi editado para aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem usa a telefonia fixa e móvel, a banda larga e TV por assinatura. 

Na prática a dor de cabeça  permanece apesar do RGC, com uma relação conflituosa com as operadoras pela falta de qualidade no serviço prestado e falhas na comunicação. 

Troca de carro novo? Só na justiça 

A impossível troca de carro novo com defeito é outro exemplo típico de desrespeito ao Código. Só mesmo recorrendo à justiça você consegue que as montadoras, ao invés de reparar, troquem o veículo cujo defeito persista após  levar à assistência técnica e aguardar os 30 dias de prazo para solução. 

Empresas ignoram bloqueio de ligações em Telemarketing 

O bloqueio de ligações de telemarketing garantido por lei em alguns Estados também é ignorado por muitas empresas.  Há projeto em tramitação no Congresso prevendo a criação do Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing. A proposta proíbe telefonemas e envio de mensagens com conteúdo publicitário para todos os consumidores cadastrados no sistema. 

Direitos dependem de regulamentações específicas 

Não há dúvida que os contratos passaram a ser mais claros após o CDC, mas ainda há contratos de adesão com cláusulas abusivas, ou aos quais o consumidor sequer tem acesso. Na prática, muitos direitos assegurados pelo CDC dependem de regulamentação específica para serem respeitados. E em várias áreas que dependem de agências reguladoras o que vemos são forte lobby das empresas para postergar as regulamentações específicas. 

"Entre os abusos que mais incomodam o consumidor e que se repetem diariamente se incluem produtos pagos e não entregues; cobrança indevida em contas de concessionárias; miniapagões de energia; dificuldades em ligações via smartphone e no acesso à banda larga; tarifas que ‘surgem’ em extratos bancários”, destaca Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

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