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Saiba quais são os riscos para o consumidor com as mudanças no cadastro positivo
Projeto de Lei, aprovado no Senado, propõe inclusão automática no sistema e acesso a informações detalhadas dos consumidores
27 setembro 2017 |
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Você sabe como funciona o cadastro positivo? Em tese, ele é bem simples: o cadastro positivo foi criado para funcionar como uma lista de “bons pagadores”, onde suas informações de pagamentos de empréstimos e financiamentos em dia são registradas em um banco de dados com o objetivo de facilitar movimentos financeiros no futuro. De acordo com a lei do cadastro positivo, bons pagadores teriam acesso ao crédito de forma mais fácil. Na prática, mesmo com todas as boas intenções do sistema, ele ainda falha em questões básicas, como sigilo e compartilhamento de informações pessoais, que ferem a Constituição Federal. 

Atualmente, a inclusão no cadastro positivo é feita de forma espontânea pelos consumidores. Entretanto, como a adesão foi baixa (nos últimos seis anos, apenas 5,5 milhões de usuários aderiram — menos de 5% do esperado), foi proposto um novo Projeto de Lei (212/2017), já aprovado no Senado, que permite que o cadastro positivo seja feito automaticamente, ou seja, sem necessidade de prévia autorização do consumidor. Caso o consumidor não queira que seus dados constem nesse cadastro, poderá solicitar a exclusão gratuitamente.

Outra proposta do Projeto de Lei é que, além dos bancos, outras empresas poderiam fornecer informações para o cadastro positivo, como administradores de consórcio, instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central e até prestadores de serviços de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações.

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Caso vire lei, a PL 212/2017 permitirá, também, que as empresas que consultam o sistema do cadastro positivo tenham acesso a informações mais detalhadas dos consumidores, desde que este autorize expressamente. E, se por ventura, houver algum dano para os cadastrados no sistema, a responsabilidade será apenas de quem causou diretamente o prejuízo – o que viola claramente o Código de Defesa do Consumidor

De acordo com o especialista em direito do consumidor da PROTESTE, Renato de Araujo Cid Santa Rita, o Projeto de Lei 212/2017, que busca alterar a Lei 12414 de 2011 (em vigência), se mostra extremamente negativo porque criará mais um empecilho para que o consumidor possa sair de sua condição de endividamento.

Saiba quais direitos do consumidor são desrespeitados pelas empresas

Renato também ressalta que, além dessa alteração, o ponto mais perigoso da proposta é a permissão de inclusão de informação de outros agentes, inclusive não financeiros como prestadores de serviços de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações e assemelhados, além das administradoras de consórcio e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

“Essa inclusão é nitidamente uma violação ao direito do consumidor e mostra-se atentatória à dignidade da pessoa por violar o direito ao sigilo de suas informações pessoais porque inclui informações de empresas prestadoras de serviço público e não financeiras”,afirma.

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Outro ponto do projeto de lei questionado pelo especialista é em relação à permissão para que as empresas acessem outras informações pessoais além da nota de crédito, sendo necessário, para tanto, autorização do consumidor.

“As grandes críticas em relação a esta parte do projeto são: o acesso a essas informações serão irrestritos? Será que esse banco de dados só mostrará a informação do bom pagador ou também mostrará as restrições? E pior e mais perigoso, será que a responsável pela manutenção desses dados utilizará os meios mais modernos de segurança e sigilo para que os dados não sejam utilizados ou comercializados?”, reflete o especialista. 

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