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Saiba se você tem direito à indenização em casos de extravio de produtos
Com o aumento no número de mercadorias transportadas pelos Correios, cresceu também a quantidade de produtos extraviados. Veja como agir se isso aconter com você. 
23 agosto 2018 |

A maior facilidade de acesso à internet impulsionou o comércio eletrônico no país que por sua vez ampliou muito o número de mercadorias transportadas pelo serviço postal oficial.

Segundo a empresa de Correios, atualmente, são entregues em média 25 milhões de objetos por dia.

Nesse cenário, é comum haver casos de consumidores que não tiveram suas encomendas entregues. As causas mais comuns são roubo, furto ou extravio da mercadoria.

Conheça seus direitos

Como defender seus direitos como consumidor? Há obrigação de indenização do valor do produto? Mas qual o valor? São muitas as dúvidas em relação ao problema.

Entenda todos os detalhes que te ajudarão a não ficar no prejuízo, caso passe por essa situação

É certo que o desvio da mercadoria trata-se de uma falha na prestação de serviço. Pela lei, a empresa exploradora do serviço postal responde pela perda ou danificação do objeto postal devidamente registrado (art. 17, da lei 6.538/78).

Segundo o artigo 33 da mesma lei, independentemente da responsabilidade da empresa, o valor de indenização deve atender o valor declarado no momento do despacho da mercadoria.

Ou seja, a indenização dependerá do valor declarado. Isso porque a remuneração do serviço e o valor de indenização serão proporcionais ao valor informado.

Não sendo feita tal declaração, o valor ressarcido será o referente aos preços postais pagos pela remessa, acrescido da indenização automática tarifária, prevista em tabela do serviço postal. Isso ocorre, pois não há como se provar o valor da mercadoria transportada.

Atualmente, esta é a posição que o poder judiciário tem adotado em ações que reivindicam a reparação destes valores.

Há, contudo, decisões isoladas reconhecendo o dever de indenizar, mesmo nos casos em que não há declaração de valor, reconhecendo como nula a cláusula contratual que isente o prestador do serviço da responsabilidade, desde que o autor consiga comprovar o valor e conteúdo da mercadoria. 

Embora nem sempre seja possível fazer prova dano material (valor da mercadoria), na justiça, tem sido possível obter indenização por danos morais pelo extravio de encomenda postada, ainda que não tenha havido a declaração do valor e nem a contratação de seguro.

No entanto, isso dependerá da análise do juiz em cada caso.

Assim, o ideal é sempre declarar o valor da mercadoria, evitando-se problemas no caso de roubo, furto ou extravio do produto.

O que fazer?

Se isso acontecer com você, formalize sua reclamação junto ao fale conosco da reclamada. Não havendo solução, realize reclamações com a Ouvidoria da empresa. Nesse caso, será necessário informar o protocolo do primeiro atendimento e aguardar um posicionamento.

Não havendo sucesso, faça uma reclamação no canal Reclame da PROTESTE ou ligue para nosso Serviço de Defesa do Consumidor pelo 0800 282 2204 (de telefone fixo) ou 4003-3907 (de fixo ou celular).

Fique sempre informado e exija o cumprimento dos seus direitos com a ajuda da PROTESTE!

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