Notícia

Sem troca imediata de celular defeituoso

05 agosto 2010

05 agosto 2010

Justiça dá liminar à Associação de Fabricantes e suspende Nota Técnica do DPDC que considerava o aparelho como bem essencial.

A PROTESTE Associação de Consumidores lamenta a decisão da justiça suspendendo a validade da Nota Técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) que considerou o aparelho celular como essencial.

A juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 12ª Vara da fazenda Pública de São Paulo, decidiu que as empresas não são obrigadas a trocar de imediato os aparelhos celulares que saiam da loja com defeito. Até que seja julgado recurso à liminar o consumidor que adquirir celular com defeito terá que levar o aparelho à assistência técnica para conserto.

A Juíza concluiu que a Nota Técnica do DPDC não tem força de lei. A liminar foi dada em ação da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Na avaliação da PROTESTE, não se pode prestar a telefonia móvel sem o aparelho, portanto ele é parte integrante do serviço e por isso bem essencial que dispensaria o prazo de um mês para a assistência técnica consertar.

Pelo Código de Defesa do Consumidor o prazo de 30 dias para envio do produto com defeito à assistência técnica não se aplica a bens essenciais, categoria a que foi alçado o aparelho celular, conforme a Nota Técnica do DPDC.


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