O polêmico Projeto de Lei das agências de turismo representa um retrocesso e ameaça ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi aprovado pelo Senado, e volta agora para a Câmara. Ele foi votado no dia 9 de julho, mas a secretaria do Senado só elaborou a redação final para remessa à Câmara no último dia 16. Ele propõe tirar das agências de turismo a responsabilidade solidária no cumprimento de contrato pelas empresas prestadoras de serviços.

Imagine a situação: você tem um problema com um dos serviços do pacote de viagem e a agência se exime de responsabilidade alegando que o prejuízo decorreu de falhas de terceiros. Ou seja, o consumidor teria que provar que a culpa é da agência se for prejudicado por má prestação de serviço em pacote turístico.  A PROTESTE mobiliza os consumidores para que enviem mensagens à Câmara para rejeição do Projeto de Lei 22/03, originário da Câmara dos Deputados,  para onde retornou  após alterações feitas no Senado. Para se manifestar contra as propostas os consumidores devem ligar para o telefone 0800 612211 ou enviar mensagens nos e-mails dos deputados. 

O lobby do setor se empenha para se livrar da reparação de danos sofridos, sejam materiais, morais, individuais, coletivos ou difusos quando da má prestação de serviços. De acordo com o CDC, as agências de viagens, como prestadoras de serviços remunerados, são fornecedoras. E são responsáveis, mesmo sem comprovação de conduta culposa, pela reparação dos danos e prejuízos causados aos consumidores por decorrência da má prestação de serviços.

Não se pode deixar que um retrocesso desse ocorra. Caso o projeto se transforme em lei o consumidor que comprar pacote turístico em uma agência de viagem e enfrentar problemas, como vôo cancelado ou falta de reserva no hotel, terá que provar a culpa  da agência antes de requerer qualquer indenização. Atualmente, basta o consumidor provar que adquiriu uma passagem ou pacote turístico, a chamada relação de causalidade, e que, em face de defeito ou vício na prestação do serviço, sofreu um dano ou prejuízo. 

Além de um desrespeito ao cidadão, a proposta é um estímulo à ineficiência das agências, que ficariam livres da obrigação de contratar empresas responsáveis para a execução dos serviços que oferecerão ao consumidor.

Veja os pontos do projeto que, na avaliação da PROTESTE, teriam que ser alterados:

• Artigo 10, para obrigar a informação sobre o Custo Efetivo Total (CET) para o consumidor, no caso de financiamento do pacote de serviços contratados, e a obrigatoriedade de formalizar um contrato escrito, com todas as informações sobre as obrigações negociadas;
• Artigo 12, que trata da responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos defeitos nos serviços. A responsabilidade deve ser objetiva, em casos de má-prestação de serviços, com ou sem danos a serem indenizados ao consumidor (exemplo, simples cancelamento e restituição dos valores pagos, sem danos morais ou materiais);
• Artigo 13, “caput”, para que a responsabilidade da agência pela prestação do serviço ou sua execução seja objetiva e não mediante culpa, como prevê o projeto de lei, mantendo a redação do parágrafo único.
• Artigo 15, que prevê ausência de responsabilidade em atividades que tenham regulamentação específica, ou seja objeto de legislação internacional. Nesse caso, a responsabilidade deve existir, pois a agência, especializada nos serviços turísticos deve ter a obrigação de conhecer as regras dos serviços que presta, podendo ofertá-los ou não ao consumidor, caso exista algum problema na norma.
• Supressão do artigo 16, que permite que o contrato preveja cláusula mandato, que é proibida pelo art. 51, VIII do CDC.
• Artigo 25, que permite auto-regulamentação de regras de atendimento ao consumidor. Tais regras não devem ficar a cargo das empresas, mas sim do CDC e dos órgãos públicos federais de fiscalização e controle, como Embratur.

Ao pretender revogar a responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de fornecimento, o projeto de lei não leva em conta o princípio do risco da atividade econômica, na medida em que transfere para o consumidor o ônus dessa atividade. As regras do CDC devem ser respeitadas por todos os segmentos do mercado de consumo, não havendo qualquer justificativa para isso não acontecer, avalia a PROTESTE.

PDF - PLC 22/2003 - REDAÇÃO FINAL - SENADO FEDERAL