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Substitutivo põe consumidor em risco
Ao unificar órgãos de defesa da concorrência, ele permite a criação de um monopólio, mesmo que implique aumento de preço ao consumidor.
26 novembro 2007 |

A PROTESTE com diversas entidades de defesa do consumidor como Brasilcon e Procon-SP está se mobilizando para que seja modificado o substitutivo ao Projeto de Lei n 3937, de 2004, em tramitação na Câmara Federal,  que pretende unificar os órgãos de defesa da concorrência e a análise prévia dos atos de concentração.

A mobilização é para que alterada a redação do art. 88, parágrafo 6, do Substitutivo do Deputado Ciro Gomes, que significará uma perda substancial aos consumidores. Ele permite a criação de um monopólio, mesmo que implique aumento de preço ao consumidor. Pela proposta, seria permitido que uma operação que reduza custos de produção possa ser aprovada, ainda que não venha a repassar este benefício aos consumidores.

É importante remeter uma manifestação aos deputados para que não haja modificação tão prejudicial aos interesses dos consumidores no importante projeto de alteração da lei de defesa da concorrência.

O artigo 88 do Substitutivo altera os critérios de apreciação dos atos de concentração e passa a permitir que concentrações excessivas, que signifiquem a eliminação de parcela substancial da concorrência possam ser aprovadas com a única condição que tragam eficiências econômicas (aumento da qualidade, diminuição de custos, aumento da diversidade etc.), ainda que tais benefícios não sejam repartidos com os consumidores.

O texto do projeto, em sua maior parte, é positivo, uma vez que introduz a análise prévia dos atos de concentração, unifica os órgãos de defesa da concorrência em uma única instituição (o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade) e cria uma estrutura bastante superior à atual. O projeto está para ser analisado pela Comissão Especial e, após a votação, ainda será apreciado pelo Plenário.

A atual lei de defesa da concorrência não permite que atos de concentração que eliminem a concorrência de parcela substancial do mercado sejam aprovados e exige que as eficiências econômicas sejam repartidas com o consumidor. Desta maneira, há uma radical mudança de critério de análise dos atos de concentração.

Veja a relação dos deputados membros da Comissão e seus respectivos telefones e endereços de e-mail para o envio das manifestações.

 

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