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Suspensões de CNH e passaporte não garantem que débitos sejam pagos
Para a PROTESTE, apesar de ter previsão na lei, tais medidas coercitivas devem ser aplicadas com muita parcimônia
28 junho 2018 |
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Alguns juízes estão determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores como forma de pressioná-los a quitar suas dívidas.

As decisões têm sido fundamentadas pelo artigo 139 inciso IV do novo Código de Processo Civil, o qual prevê que os juízes podem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de uma ordem judicial, incluindo casos de prestação de penas pecuniárias”.

Contudo, para a PROTESTE, apesar de ter previsão na lei, a perda de um passaporte ou habilitação deve ser aplicada com muita parcimônia, dependendo de caso a caso. 

Esta é uma pena extremamente grave, que está longe de ser unanimidade e que poderá não só agravar o estado de aflição do devedor, como também impedir o direito de ir e vir, protegido pela Constitucional Federal.  

Para o consumidor involuntariamente endividado, que já fica sem acesso a inúmeros serviços financeiros, sofrer mais uma pena agravaria seu estado de agonia, tornando quase que impossível a quitação de dívidas com bancos, operadoras de cartão de crédito, concessionárias de serviços públicos ou impostos. 

Por outro lado, os credores defendem que essa medida assegura que todo o crédito seja devidamente quitado, já que voluntariamente há pouca eficiência para isso. 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a execução demora em média três vezes mais do que o processo de conhecimento. De forma prática, um consumidor que tenha seu CPF inscrito nos cadastros de proteção ao crédito não tem acesso a um cartão bancário, não consegue fazer qualquer tipo de financiamento, alugar imóvel ou, em alguns casos, tem dificuldade de recolocação no mercado de trabalho.  

De acordo com a PROTESTE, ainda que o passaporte seja devolvido, a apreensão da CNH precisa ser considerada pelo judiciário uma medida excepcional para não profissionais e proibida para aqueles que se utilizam da carteira de motorista de forma profissional, uma vez que retirá-la seria inviabilizar qualquer chance que esse indivíduo possui de buscar a quitação de sua dívida

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